Significado de Pedante adjetivo Característica do que ou de quem ostenta certa cultura ou erudição. substantivo masculino e feminino Pessoa que exibe conhecimentos os quais não possui. ... Do italiano pedante.
Interruptivo Diz-se do que interrompe. O ato interruptivo que produz atrapalha a reunião.
O primeiro caso que interrompe a prescrição ocorre através do despacho do juiz, mesmo sendo incompetente, que ordenar a citação, caso o interessado a promover no prazo e na forma da lei (CC, art. ... A terceira hipótese que interrompe a prescrição é através do protesto nas condições do primeiro inciso (CC, art. 202, II).
Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Observa-se que o texto do legislador é simples e direto. Todavia, na prática surgem algumas dúvidas sobre o momento do recomeço da contagem do prazo prescricional.
Pois bem. Segundo o art. 197, “não corre a prescrição: I — entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II — entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III — entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela”.
No entanto, o mencionado art. 202, caput, do CC/2002 afirma textualmente que a interrupção da prescrição pode ocorrer somente uma única vez.
Contagem do prazo prescricional 189: 1) o início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o artigo 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer”.
verbo intransitivo [Jurídico] Deixar de ter efeito em razão de ter passado o prazo legal; caducar: este ano minha dívida deve prescrever.
É o que está no artigo 109 de nosso Código Penal: “A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final (…) regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”. ... Por exemplo, para um crime apenado com pena acima de 2 anos e abaixo de 4 anos, a prescrição ocorre em 8 anos.
Prazos prescricionais no Código Civil. Os prazos para a prescrição estão estabelecidos apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil, mas como regra geral, são de 10 (anos). No que diz respeito ao prazo para a decadência, estes encontram-se espalhados pelo Código Civil. Ainda assim, o prazo não passa de 2 (dois) anos.
Prescrição é a perda de pretensão de reparação de direito violado. Já decadência é a perda de um direito potestativo. Por ambas lidarem com a questão do direito no tempo, costumam ser confundidas. Embora diferentes, os conceitos de prescrição e decadência são facilmente confundidos.
Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.” Sendo assim, se determinado direito é violado em determinado dia, o prazo prescricional começará a ser computado do próximo dia útil e vencerá de acordo com a contagem dos dias (se a prescrição for em dias).
A prescrição, na seara penal, é perda do direito estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso do tempo, uma vez que o direito de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente estabelecido.
No Direito Penal, especificamente, o instituto da prescrição traduz a perda do direito-dever do Estado de punir o agente que cometeu um crime, após o transcurso de determinado lapso temporal.
A prescrição em abstrato (ou propriamente dita) é aquela que leva em consideração a pena máxima em abstrato prevista no tipo, já que não se sabe a pena que será aplicada ao sujeito. ... Com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, usa-se a pena em concreto.
A prescrição virtual é aquela reconhecida antecipadamente, em regra ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação.
A prescrição virtual, perspectiva, projetada ou antecipada consiste, portanto, na verificação da pena a ser aplicada ao caso concreto, tendo por base os elementos de atribuição da pena, após e de forma antecipada constata-se a ocorrência fatal da prescrição retroativa ao final da ação, daí, diante da desnecessária e ...
É aquela que ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, para ambas as partes, também conhecida como “prescrição da pena”; resultando na perda ou extinção da pretensão do Estado-Juiz em executar a pena imposta ao réu; para encontrá-la tem-se como base de cálculo a pena em concreto, ou seja, a pena ...
Prescrição intercorrente penal A prescrição intercorrente se dá a partir da quantidade de pena concretizada quando transitada em julgado a sentença para a acusação. Porém, sua contagem se dá para frente. O prazo prescricional é de 12 anos, em virtude da pena aplicada de 6 anos.
Quais são os tipos de prescrição penal Entretanto, há dois gêneros de prescrição penal que são amplamente abordados e concordados na doutrina: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
Uma das diferenças entre e intercorrente e a retroativa é que na intercorrente conta-se o prazo da publicação da sentença até o trânsito em julgado para a defesa, enquanto na retroativa conta-se do recebimento da denúncia até o trânsito em julgado.