O Que Quer Dizer A Palavra Taxativa?

O que quer dizer a palavra taxativa?

adjetivo Subordinado a uma lei e/ou decreto; que taxa, limita ou regulamenta; restrito: regra taxativa; valor taxativo. Que não admite contestação, resposta ou objeção; categórico: argumento taxativo; ele foi taxativo ao confirmar suas propostas. Etimologia (origem da palavra taxativo).

O que é uma norma taxativa?

Em relação ao particular temos a: norma taxativa, são aquelas obrigatórias, não modificáveis, inderrogáveis; norma dispositiva, são as normas em que as partes podem alterar, interferir, para completar a norma quando necessário e quando de acordo com seu interesse.

O que é imperatividade da norma jurídica?

Imperatividade: a norma, para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. ... Pode-se dizer que a Ordem Jurídica também estimula o cumprimento da norma, que se dá pelas sanções premiais.

O que é norma religiosa?

Normas Religiosas: (Ser baptizado, ir à missa, comungar, ...) Normas Morais: são normas que acusam alguém injustamente. Normas de Cortesia: trato social são normas de boa educação.

O que é norma coercivas?

Normas coercitivas são normas impostas pelo Estado ou autoridade competente que apresentam penas caso o descumprimento ocorra. Sendo assim, o objetivo é fazer com que as pessoas evitem o descumprimento destas normas, uma vez que, teoricamente, deveriam temer estas punições.

Em que a norma jurídica se distingue das normas morais e religiosas?

Em suma podemos afirmar que o direito, ou a norma jurídica relaciona-se com as questões externas das pessoas, ou seja, é a relação do indivíduo para com a sociedade. Já a moral ou a norma moral é ligada ao foro íntimo das pessoas, os seus princípios e as motivações particulares.

O que é moral para o Direito?

Tanto a Moral como o Direito baseiam-se em regras que visam estabelecer uma certa previsibilidade para as ações humanas. Ambas, porém, se diferenciam. A Moral estabelece regras que são assumidas pela pessoa, como uma forma de garantir o seu bem-viver. ... Alguns autores afirmam que o Direito é um sub-conjunto da Moral.

O que é o princípio da moralidade?

Trata-se do princípio que impõe aos agentes públicos o dever de observância da moralidade administrativa. O princípio jurídico da moralidade exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração. ...