Significado de Inalienabilidade substantivo feminino Característica ou particularidade do que é inalienável. [Jurídico] Característica dos bens que, sendo transmitidos por herança ou doação, não podem ser penhorados nem alienados.
A denominada "cláusula de incomunicabilidade" é uma forma expressa (escrita) na doação de bens ou direitos, determinada pelo testador ou doador, dispondo que o bem (ou direito) recebido em doação, herança ou legado, não irá se comunicar (transferir) por ocasião do casamento.
Crimes imprescritíveis Crime imprescritível é aquele para o qual o Estado nunca perderá o direito de punir o indivíduo que o cometeu.
Imprescritibilidade: significa dizer que a pretensão de respeito e concretização de direitos humanos não se esgota pelo passar dos anos, podendo ser exigida a qualquer momento. Dito de outra forma, o decurso do tempo não atinge a pretensão de respeito aos direitos que materializam a dignidade humana.
São objetivos balizadores do PMEDH conforme estabelecido no artigo 2: a) fortalecer o respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais; b) promover o pleno desenvolvimento da personalidade e dignidade humana; c) fomentar o entendimento, a tolerância, a igualdade de gênero e a amizade entre as nações, os povos ...
A Educação em Direitos Humanos (EDH) deve ser orientada para: a) o respeito às diferenças e ao compromisso com a transformação da realidade. b) o fortalecimento do Estado Democrático. c) enfatizar o papel dos direitos humanos na construção de uma sociedade competitiva.