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O Que Pode Ser Alegado Na Apelaço Criminal?

O que pode ser alegado na apelação criminal?

g) ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: As teses alegadas no recurso de apelação podem envolver: a) nulidades; b) extinção da punibilidade; c) absolvição (art. 386 do Código de Processo Penal); d) redução de pena; e) direitos subjetivos do acusado.

O que alegar em preliminar de apelação?

Assim, a parte deverá, em preliminar de apelação, trazer as razões pelas quais determinada decisão interlocutória deve ser reformada e no final do recurso, deve-se pedir para que a apelação seja provida naquela parte. Se a decisão for reformada pelo tribunal, o efeito prático será o mesmo de um agravo retido.

Como se faz um recurso de apelação?

Para fazer um recurso de apelação penal, ele deve ser interposto em primeiro grau, como já foi dito. Depois, o juiz deve atribuir a este os efeitos previstos na lei (regra de suspensividade) e encaminhar o processo a um tribunal. Já encaminhado, um relator será sorteado a examinar o caso e julgar a apelação.

Em que consiste o princípio da convolação?

O princípio da UNIRRECORRIBILIDADE previsto no art. 593, § 4º do CPP,, traz a afirmação que a regra impõe que uma decisão seja impugnada por apenas um recurso, ou seja, tem por base que contra uma decisão, caberá apenas um recurso. ... A este fenômeno dar-se o nome de convolar o recurso. Portanto, princípio da CONVOLAÇÃO.

Em que situação entre outras cabe a aplicação do princípio da fungibilidade no recebimento do recurso?

O princípio da fungibilidade pode ser aplicado aos recursos, substituindo-se um instrumento por outro, naqueles casos em que haja dúvida objetiva sobre qual recurso cabe de determinada decisão, quando não existir erro grosseiro ou má-fé e o prazo do recurso for o daquele cabível na hipótese.

Como se comprova a boa fé no princípio da fungibilidade?

Segundo parte da doutrina, existindo dúvida sobre o recurso a ser interposto, o que em geral se restringe atualmente à opção entre o agravo ou a apelação, para demonstrar boa- o recorrente deveria interpor o recurso que julgasse cabível, dentro do menor prazo concedido às hipóteses possíveis.

O que é adequação recursal?

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO RECURSAL - INCABÍVEL APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - Apelação é o recurso que impugna a sentença, tanto aquela meramente terminativa, em um dos casos previstos no art. 267 do CPC, quanto a definitiva, ou de mérito nas hipóteses do art. 269 do CPC.

Em que consiste a classificação sobre a fundamentação recursal e a sua importância?

Considera-se um recurso de fundamentação vinculada quando a lei exige a presença de determinados tipos de vícios na decisão, para que então tenha cabimento. ... São os recursos de fundamentação livre: a apelação, o agravo, os embargos infringentes, o recurso ordinário e os embargos de divergência. [1] JORGE, Flávio Cheim.

O que é pedido recursal?

Como o próprio nome sugere, fungibilidade significa troca, substituição, e no âmbito recursal significa receber um recurso pelo outro, mais precisamente receber o recurso que não se entende como cabível para o caso concreto por aquele que teria cabimento.