Isso quer dizer que, mesmo sem a garantia do juízo e com uma petição simples juntada aos autos do processo, o executado pode alegar problemas de mérito, ordem pública ou outros vícios na causa que a tornem nula. E esse instrumento é chamado de exceção de pré-executividade.
RESPOSTA À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. Não configura documento obrigatório à instrução de agravo de instrumento a resposta à exceção de pré-executividade, pois não prevista no rol do art. 1.
A exceção de pré-executividade é cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma.
TST, a exceção de pré-executividade é utilizada no processo do trabalho para atender situações excepcionais nas quais se discutam questões relativas ao processo de execução, não se exigindo garantia do juízo quando da sua interposição.
§ 2o Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas. § 3o Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Quadro de prazos do Novo CPC:
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.
PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE LAUDO DE ESTUDO SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. ... I- NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL OU DEFINIÇÃO PELO DESPACHO DO JUIZ PARA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES, O PRAZO É CINCO (5) DIAS DE INTIMAÇÃO, A TEOR DO ART. 185 , DO CPC .
Uma petição de manifestação é aquela por meio da qual a parte se manifesta em relação a um despacho produzido pelo juiz. Ou seja, quando demandada, oferece uma resposta. O exemplo mais simples talvez seja o da petição de manifestação em resposta à citação do réu para audiência de conciliação ou mediação.