O profissional registrado poderá solicitar ao Crea-SP a Certidão de Registro Profissional, na qual estão listados os artigos das Leis, Decretos ou Resoluções do Confea que discriminam as atividades e área de atuação que o profissional está legalmente habilitado a desenvolver.
Os Conselhos Seccionais são os órgãos que representam a OAB em âmbito estadual. Eles são dotados de personalidade jurídica própria e possuem jurisdição sobre a área territorial dos Estados-membros ou do Distrito Federal correspondente.
O Conselheiro deve fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados, além de julgar, em grau de recursos, as questões decididas por seu Presidente, por sua Diretoria, pelo Tribunal de Ética e ...
O conselheiro Suplente substitui o Conselheiro Efetivo quando este não puder comparecer. Nas decisões tomadas na Plenária o Conselheiro suplente não tem direito a voto, somente se estiver substituindo um conselheiro efetivo (Resolução CFMV nº 591/92).
Cada delegação é formada por três conselheiros federais. Os ex-presidentes têm direito apenas a voz nas sessões. Os presidentes dos Conselhos Seccionais, nas sessões do Conselho Federal, têm lugar reservado junto à delegação respectiva e direito somente a voz.
Cabe destacar que os ex-presidentes da OAB que exerceram mandato até a vigência do atual estatuto, tem direito a voz e voto plenamente. Aos que posteriormente foram eleitos, denominados membros honorários vitalícios, subsiste apenas o direito à voz.
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 23, a lei A norma altera o Estatuto da Advocacia e da OAB e reduz de cinco para três anos o tempo de exercício profissional necessário para que advogados se candidatem ao cargo de conselheiro seccional da OAB.
Conselheiros Federais Titulares Alessandro de Jesus Uchôa de Brito, Helder José Freitas de Lima Ferreira, Felipe Sarmento Cordeiro. Carlos Alberto Medauar Reis, Luiz Viana Queiroz, Daniela Lima de Andrade Borges. Marcelo Mota, Hélio Leitão e André Luiz de Souza Costa.
A Lei acrescenta uma expressão ao artigo 25 (parágrafo 9º) do Decreto estabelecendo que, no caso de empate nos julgamentos no Carf, nas turmas ou na Câmara Superior, prevalecerá o voto do presidente, que vota ordinariamente em todos os feitos – o chamado voto de qualidade.
Os órgãos de classe se constituem como entidades de amparo no sentido de promover uma representação/regulação/congregação/atuação político-institucional, acadêmico-científica e profissional de determinadas categorias institucionais.
O registro é o ato de inscrição da entidade de classe de profissionais de nível superior ou de profissionais técnicos de nível médio no Crea em cuja circunscrição desenvolvam suas atividades, e será efetivado após sua homologação pelo plenário do Confea.
Este dado é encontrado no selo de registro do órgão competente existente no documento de constituição registrado da empresa. Exemplos: no caso de empresas registradas na Junta Comercial do Estado, este número será correspondente ao NIRE (disposto no selo da Junta) no Contrato Social, Estatuto Social, ou afins.
O Conselho de Classe, como o Conselho Regional de Biblioteconomia, é o órgão representativo da classe profissional atuante no Estado e tem por finalidade fiscalizar o exercício da profissão e entre outras atividades, auxilia na promoção/ divulgação da profissão.
Reconhecido por lei federal como documento de identidade, é válido em todo o território nacional e pode substituir o RG tradicional. ... Para tirar o documento, o profissional deve seguir as regras determinadas pela entidade de classe de sua profissão — como sindicatos, conselhos e ordens.