“Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.”
de Desligamento Voluntário (PDV) instituído pelo governo do Estado no ano de 1996. De acordo com a desembargadora, compreende-se nos autos que a exoneração não violou os dispositivos ou princípios constitucionais, sendo legítimo o desligamento.
O presidente da empresa, general Floriano Peixoto, assegura que todos os direitos serão garantidos em qualquer cenário. Uma demissão em massa ou mesmo com um PDV teria uma despesa grande para os cofres públicos. Deste modo, uma eventual privatização dos Correios não será feita em 2020.
Como pacote de verbas indenizatórias para o PDV e o PAI, a empresa geralmente usa como critério de cálculo:
Não é a adesão a um PDV que gera o direito ao saque do FGTS. É a aposentadoria. Eventualmente, depois de algum tempo desempregado ou se alegar e provar que aquele FGTS vai lhe permitir montar um negócio próprio (capital necessário a tanto), pode postular o saque.
O PDV é o plano de demissão voluntária, e o PDI plano de demissão incentivada. Como era.... Não há regulamentação específica sobre o caso, sendo possível que o trabalhador que participe de um plano de demissão voluntária (PDV) ou incentivada (PDI) recorra à Justiça em busca de reparações....
Como funciona o PDV do Correios O Plano de Demissão Voluntária (PDV) é um instrumento legal para a redução do quadro de funcionários. É um acordo mútuo entre funcionário e empregador que estabelece o fim de um contrato de trabalho. ... Em demissão com acordo, o empregado só ganha 20% do valor desta multa.
É válido ressaltar que só pode receber o benefício o trabalhador que for demitido sem justa causa. Porém, se sua empresa falir ele ainda é segurado pelo programa.
O PDV é considerado um mecanismo de remuneração financeira dado pelo empregador para seus empregados. O objetivo é incentivar pedidos de demissão, de forma voluntária. Para isso, a empresa oferece de um pacote de benefícios aos funcionários que solicitarem seu desligamento de maneira espontânea.
Se o empregado pedir demissão ele não terá direito ao FGTS, mas de acordo com a reforma trabalhista em 2019, surgiu a Demissão Consensual, nela há possibilidade do empregado receber 50% da multa rescisória sobre o saldo do FGTS, além de 80% do saldo da conta do FGTS.
Ou seja, o trabalhador não poderá efetuar o saque do FGTS logo após o pedido de demissão, mas se por acaso esse trabalhador, por qualquer motivo, ficar três anos ininterruptos fora do regime CLT, ele poderá sim ter direito de sacar o saldo integral do FGTS.
Sim. O uso do saque emergencial não prejudica o direito de o valor do fundo de garantia se for demitido sem justa causa. Não há mudança nisso. Só fica impedido de retirar todo o dinheiro do FGTS na demissão quem opta pelo saque-aniversário.