O que é o artigo 107?

Art. 107 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. § 1º - O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito: ... § 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

Qual artigo extinção da punibilidade?

O art. 66, II, da Lei de Execuções Penais, estabelece que compete ao juiz da execução declarar extinta a punibilidade. Tal declaração se refere à extinção da punibilidade decorrente da satisfação da sanção penal restritiva de liberdade ou de direitos imposta ao condenado.

O que é a extinção da punibilidade?

A extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de impor uma pena ou sanção ao réu.

O que quer dizer artigo 38?

38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art.

Como se dá a extinção da punibilidade?

Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto.

Quais são as formas de extinção de punibilidade?

Extinção de Punibilidade

• morte do acusado;
• anistia, graça ou indulto;
• caso uma nova lei deixe de considerar o fato como crime.
• prescrição, decadência ou perempção;
• renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
• retratação do acusado, nos casos em que a lei a admite;

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O que diz o artigo 38 da Lei 9.099 95?

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. ... Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Qual é o artigo 39 do Código Penal?

39. Não se executa a pena de multa se o condenado é absolutamente insolvente; procede-se, porem, à execução logo que sua situação econômica venha a permití-lo. Parágrafo único. Se entretanto, o condenado é reincidente, aplica-se o disposto no artigo anterior.

Quanto às causas de extinção da punibilidade é possível afirmar que?

Esta poderá se dar pela morte do agente criminoso, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela Perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo Perdão do ofendido, pelo Perdão judicial, pela Retratação do agente, pelo Casamento da vítima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto.