As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
Lei Complementar nº 128/2008 Cria a figura do Microempreendedor Individual - MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Lei Complementar 123/2006.
A lei Complementar nº 128/08, criou condições especiais para MEI, entre os benefícios é esta enquadrado no Simples Nacional dando o direito de isenção dos impostos federais tais como: PIS, Cofins, IPI e CSLL. O MEI recolhera valores fixos mensais independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.
O MEI é uma modalidade de microempresa,conforme o Art. ... O MEI está dispensado, para fins de arquivamento nos órgãos de registro, da prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, com base no Art. 9º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06.
O limite de faturamento MEI atual é de R$ 81 mil ao ano. Dividindo esse valor por 12 meses, temos uma média de R$ 6.
MEI (Micro Empreendedor Individual) O Microempreendedor Individual (MEI) é aquela pessoa que trabalha por conta própria e fatura no máximo até R$ por ano. Além disso, ele não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
Para a formalização como Empresário Individual, o tempo e o valor pode variar de estado para estado, em São Paulo o prazo é de cerca de dez dias até a permissão para emitir nota fiscal e o valor, segundo o site da Junta Comercial de São Paulo, fica cerca de R$ 70,00.
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