Crime de responsabilidade é uma ação ilícita cometida por um agente político. Equivale ao termo "high crimes and misdemeanors" do direito anglo-saxão.
Por ser competente ao Poder Público, os crimes de responsabilidade fiscal, ou seja, aqueles contra as finanças públicas, são infrações de ação penal pública onde deverão ser aplicadas sanções pela prática da infração por meio do Ministério Público (MP) pleiteado pelo Estado, uma vez que são descumprimentos que afetam o ...
É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados. Art. 15. A denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo.
Para prosseguir, o pedido precisa ser colocado em votação pelo presidente da Câmara e aceito pela maioria qualificada, ou seja, por dois terços dos deputados; Julgamento: caso o presidente da República seja acusado de um crime comum, o Supremo Tribunal Federal se encarregará de julgá-lo.
12 de maio, 7h da manhã – com 55 votos favoráveis, 22 contrários e 2 ausentes, o Senado autoriza a abertura do processo de impeachment propriamente dito, e determina o afastamento da presidente da República, Dilma Rousseff, pelo período de até 180 dias.
Collor foi acusado de corrupção pelo seu próprio irmão, Pedro Collor de Mello, em matéria de capa da revista Veja, em 1992. O empresário Paulo César Farias, tesoureiro de campanha de Collor, foi a personalidade-chave do impeachment.
Dentre os dez militares de carreira que ocuparam a presidência da República, dezesseis considerando as Juntas, apenas três foram eleitos diretamente: Hermes da Fonseca (1910), Eurico Gaspar Dutra (1945) e Jair Bolsonaro (2018).
Foram para o segundo turno os candidatos Luiz Inácio Lula da Silva, da coligação encabeçada pelo Partido dos Trabalhadores, e Fernando Collor de Mello, da coligação encabeçada pelo PRN.
Primeiro vice-presidente e segundo presidente do Brasil, presidiu o Brasil de 23 de novembro de 1891 a 15 de novembro de 1894, no período da República Velha. Nasceu em Ipioca, distrito de Maceió, numa família pobre, foi criado pelo padrinho e tio, coronel José Vieira de Araújo Peixoto.