“As denominadas condições da ação, no processo penal brasileiro, condicionam o conhecimento e o julgamento da pretensão veiculada pela demanda ao preenchimento prévio de determinadas exigências ligadas ora à identificação das partes, com referencia ao objeto da relação de direito material a ser debatida, ora à ...
“A doutrina de um modo geral considera as Condições de Procedibilidade condições específicas da ação penal (porque somente exigíveis para determinadas ações), enquanto as demais, comuns a qualquer ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica), seriam as condições genéricas da ação penal”.
Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito (artigos 1º e 2º do Código Civil). Já a capacidade processual é a aptidão para agir em juízo. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo, conforme reza o artigo 7º do Código de Processo Civil .
A regular representação processual é requisito de admissibilidade do recurso, razão pela qual resta evidente... representação processual nos autos, padece de irregularidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso...
Na representação, é a figura do incapaz que se vislumbra através do representante. Por sua vez, os assistentes caminham lado a lado com os assistidos (menores púberes), de modo que uma presença não substitui a outra.