O que cobrança excessiva? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É o que acontece quando um cliente recebe uma fatura com serviços que não contratou ou é cobrado insistentemente por uma dívida que já foi paga. De modo geral, a cobrança indevida pode ocorrer por causa de falha no sistema de pagamentos das empresas, erro humano ou mesmo por má-fé.
Quando a cobrança é abusiva?
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua a cobrança abusiva como aquela em que o fornecedor faz ameaças, constrange o devedor física ou moralmente para que pague o valor.
O que o excesso de cobrança pode causar?
A cobrança abusiva e vexatória também pode ter reflexos na esfera cível. O consumidor que se sentir lesado pelas atitudes do credor poderá entrar com ação judicial reclamando danos morais em face do constrangimento, coação ou ameaças sofridos.
Como processo por cobrança excessiva?
Também é possível acionar a justiça por meio de ação judicial, se a situação for muito grave. É importante lembrar que ações judiciais podem levar tempo e não resolver o problema de maneira imediata, mas é um recurso que pode ser considerado se a cobrança indevida acontecer de forma constante, invasiva e vexatória.
O que é considerado cobrança vexatória?
A cobrança vexatória é qualquer tentativa de intimidação ou humilhação durante a negociação de uma dívida. Nesse sentido, o consumidor não pode ser exposto ou ameaçado para realizar o pagamento.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O artigo 42 do CDC, dessa forma, prevê o que se conhece como "repetição do indébito".
Qual a penalidade para quem faz uma cobrança considerada abusiva?
A pena prevista é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. Veja o que diz a Lei: Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Quantas vezes a cobrança pode ligar por dia?
As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia. Portanto, ligações excessivas são proibidas, assim como as chamadas em horário de descanso (à noite ou nos fins de semana).
Quantas vezes por dia uma empresa pode ligar cobrando?
As ligações de cobrança de dívidas são permitidas, mas não podem ser a qualquer hora ou inúmeras vezes ao dia. Portanto, ligações excessivas são proibidas, assim como as chamadas em horário de descanso (à noite ou nos fins de semana).
Qual é o valor da indenização por cobrança indevida?
42 dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
Qual o valor de uma indenização por cobrança indevida?
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O artigo 42 do CDC, dessa forma, prevê o que se conhece como "repetição do indébito".
Como comprovar a cobrança vexatória?
Outra forma de se precaver e produzir provas contra essas empresas é por meio de aplicativos de celulares, que registra e identificam de onde partiu a ligação e podem ser apresentadas em juízo como prova, para pleitear a competente ação indenizatória.
O que é exposição vexatória?
Situação que dá vexame. Que cria constrangimento ou quando a pessoa é exposta ao ridículo.
Quais os procedimentos para a cobrança de dívidas previstos no CDC?
A cobrança de dívidas do consumidor inadimplente deve ser feita de maneira que não o exponha ao ridículo, bem como não pode submetê-lo a algum tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42 CDC).
Estou recebendo muitas ligações de cobrança?
As opções são: entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável.
Como acabar com as ligações de cobrança?
Quer sejam de uma ligação de telemarketing ou de cobrança, é possível bloquear números desconhecidos usando um serviço da Anatel, um do Procon e também por meio de aplicativos....Algumas das opções são:
TrueCaller;
WhosCall;
CallApp;
Mr. Number.
Como denunciar ligações de cobrança?
As opções são: entrar em contato com a empresa, ou registrar uma reclamação no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) ou na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Em casos mais insistentes, entrar com uma ação judicial contra a empresa responsável.
Quando posso processar uma empresa de cobrança?
Se as dívidas já foram pagas, é só informar que o pagamento já foi efetuado. Mas, mesmo se o consumidor estiver inadimplente, as empresas não podem insistir na cobrança a ponto de serem invasivas e, caso a situação venha a causar constrangimento - a cobrança vexatória - o consumidor pode requerer uma indenização.
O que é danos morais por cobrança indevida?
17 maio COBRANÇA INDEVIDA PODE GERAR INDENIZAÇÃO? ... Porém, se a cobrança indevida incluir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, ou se, mesmo demonstrada a inexistência da dívida, a empresa permaneça exigindo-a, será passível de indenização por danos morais.