Quais Normas Regem A Fase De Instruço Do Processo Administrativo Previsto Na Lei 9.784 99?
Quais normas regem a fase de instruço do processo administrativo previsto na Lei 9.784 99? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Quais normas regem a fase de instrução do processo administrativo previsto na Lei 9.784 99?
O rito (ou procedimento) do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 tem, normalmente, no mínimo quatro fases: instauração (art. 5º, da Lei nº 9.784/99), instrução (art. 26, da Lei nº 9.784/99), alegações finais (art. 44, da Lei nº 9.784/99) e decisão (arts.
O que diz a Lei 9784 99?
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
O que significa dizer que a Lei do Processo Administrativo Lei 9.784 99 tem caráter federal e não nacional?
Essa Lei tem caráter federal, e não nacional, quer dizer, é aplicada dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. ... Por essa razão, as normas trazidas pela Lei nº. 9.784/99 possuem caráter genérico e subsidiário.
Quais são os direitos e os deveres dos administrados?
A lei 9.784/99 em seu artigo 3º prevê os direitos dos administrados, sendo eles: ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ...
Quais são os direitos de um administrador?
I – exercer a profissão independentemente de questões religiosas, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, condição social, orientação sexual ou de qualquer natureza discriminatória; Certamente, este inciso tem a intenção de garantir que qualquer administrador(a) tenha o direito de exercer a profissão.
Quais os deveres de um agente administrativo?
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: 01. Expor os verdadeiros fatos conforme o seu interesse; 02. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; 03.