Nesse sentido, a advocacia contenciosa proporciona o acesso à justiça de um conflito pré-existente, em que não existe outra forma de solucionar o problema. ... Já na resolução de conflitos pré-existentes, a advocacia consultiva, tem como propósito recuperar o diálogo entre as partes./span>
– O Direito Administrativo é não contencioso, ou seja, não faz coisa julgada. ... As normas administrativas não fazem coisa julgada. Há também o sistema francês (contencioso administrativo; de dualidade de jurisdição), que não foi adotado pela Constituição. Nesse sistema, há tribunais administrativos e tribunais judiciais./span>
A advocacia preventiva se trata de um conjunto de práticas com foco na prevenção, por meio da contratação de um advogado ou escritório especializado para prestar serviços jurídicos relativos às atividades realizadas na empresa./span>
Que se refere à consulta, ao aconselhamento profissional; consultório. Instituído para dar conselhos, pareceres. Cuja função é emitir parecer, dar conselhos, mas não tem poder para deliberar, decidir: órgão consultivo.
Direito preventivo – conceito O direito preventivo pode ser definido como um conjunto de ações que visa antecipar um problema jurídico. Nesse caso, a atuação da assessoria jurídica assumirá um papel preventivo, de maneira a apontar possíveis riscos e maneiras eficazes de controlá-los./span>
O CONSELHO DELIBERATIVO é o órgão de deliberação e orientação superior da Entidade, cabendo-lhe precipuamente fixar os objetivos e políticas previdenciais, e sua ação se exercerá pelo estabelecimento de diretrizes fundamentais e normas gerais de organização, operação e administração.
Instituído para dar conselhos, pareceres. Cuja função é emitir parecer, dar conselhos, mas não tem poder para deliberar, decidir: órgão consultivo.
1- A função deliberativa, refere-se à tomada de decisões relativas às diretrizes e linhas gerais das ações pedagógicas, administrativas e financeiras quanto ao direcionamento das políticas públicas, desenvolvidas no âmbito escolar.
(i) Conselho Consultivo: tem como função assessorar e auxiliar o síndico na administração do condomínio; é composto por três membros; não é obrigatório, somente se houver previsão expressa na convenção; pode receber remuneração (p.
Algumas das atribuições dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente são: propor a política ambiental do município e fiscalizar o seu cumprimento; promover a educação ambiental; acompanhar a implementação de UCs (Unidades de Conservação) municipais; receber e apurar denúncias feitas pela população sobre degradação .../span>
A secretaria também é responsável por executar as atividades relacionadas ao licenciamento e à fiscalização ambiental, além de promover ações de educação ambiental, normatização, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais.
As principais funções dos conselhos municipais são propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas. Muitas vezes, é o Conselho Municipal de cada área que aprovará uma lei ou ação que o Estado queira tomar sobre determinado assunto./span>