Caso um consumidor venha a romper o lacre do equipamento, pode ser multado pela empresa. ... Vocês não cortaram porque a energia estava atrasada, agora não está mais não, então você faça o favor de pedir essa religação para ligarem minha luz”, disse a consumidora revoltada com o atendimento da Companhia Energética.
Já a fraude ocorre quando o cliente rompe os lacres da sua medição e manipula o consumo no medidor de energia com o objetivo de reduzi-lo. Ambos são crimes previstos no Código Penal, e a pena é de um a quatro anos de reclusão.
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
O Reaviso de vencimento de contas encaminhado em sua conta de luz concede o prazo de 15 dias corridos para pagamento para que não ocorra a suspensão do fornecimento de energia elétrica.
Tabela de Serviços Cobráveis