O que a Vigilância Sanitária exige em um restaurante?
Limpeza e higiene do local Devem ser verificadas todas as dependências do restaurante, mas a cozinha é o espaço que precisa receber atenção especial. Geladeiras, freezers, fornos, pias, armários, utensílios, louças, fogões, enfim, todos os itens que integram a cozinha devem estar sempre limpos e bem conservados.
Quais são as principais normas da vigilância sanitária?
Qualquer estabelecimento que esteja vinculado a alimentação ou a saúde precisam adquirir a licença sanitária. Desse modo, o cadastro é válido para todas as empresas, sejam elas produtoras, comerciantes de alimentos ou distribuidores, uma vez que todas têm responsabilidade quanto a saúde pública.
DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA REQUERER ALVARÁ SANITÁRIO Cópia CNPJ; Nº Inscrição estadual; Nº telefone; Comprovante de endereço; Cópia RG e CPF resp. Legal; Cópia RG e CPF resp. Técnico; Cópia da carteira do conselho de classe do resp. Técnico; Cópia Contrato Social.
Os microempreendedores individuais (MEIs) não vão mais precisar de alvará de funcionamento e licenças para começar um negócio. A determinação foi publicada hoje (13) no Diário Oficial da União e é um reflexo da lei de Liberdade Econômica aprovada em 2019.
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Como solicitar o alvará de funcionamento MEI? Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor).
A Lei nº conhecida como Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dispensa o alvará de funcionamento para empresas que atuam com atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros.
Sim. As renovações do Alvará, Licença e Cadastros para funcionamento também são gratuitas. ... A previsão legal para impossibilidade de cobrança de taxas e emolumentos é estabelecida pela Complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, § 3º do artigo 4º.
Portanto, se você está pensando em abrir uma loja, saiba que pode formalizar o negócio sendo MEI. O microempreendedor individual é uma forma mais simples de regularização para quem trabalha por conta própria ou quer começar a empreender.
Para o MEI como emitir Nota Fiscal é um processo bastante simples, e basta solicitar a autorização na Secretaria da Fazenda do estado ou região onde a empresa está registrada. Se a organização estiver presente em mais de uma unidade federativa, será preciso realizar o processo em cada um dos estados.
Para solicitar a liberação para emitir esse tipo de nota fiscal, o MEI deve solicitar à Secretaria da Fazenda e seguir o processo que cada estado exige. Vale lembrar que ao escolher esse modelo de nota, o MEI deve pagar as mesmas taxas que outros tipos de empresas, podendo não ser muito vantajoso para o profissional.
Quais são os sistemas gratuitos de emissão de nota fiscal?
Emita Notas Fiscais | SmartMEI - O Anjo da Guarda do MEI.
1. Nota Control. O Nota Control disponibiliza uma plataforma capaz de gerar notas fiscais eletrônicas tanto para web quanto para smartphones Android. O nome de seu aplicativo é NFS-e App e para saber se ele funciona em seu município, basta perguntar na prefeitura.
Os melhores softwares para emissão de NFe
Quais as principais coisas a serem adotadas ao emitir notas fiscais para outro estado?
Quais impostos o MEI paga na Nota Fiscal?
Para emitir nota fiscal para outro estado, alguns fatores devem ser observados. Basicamente, duas coisas serão diferentes. A primeira e mais simples é com relação ao CFOP, que, para as vendas interestaduais, deve iniciar com o dígito 6.
Ou seja, é o remetente da carga que deve preencher e emitir o documento, pois a nota fiscal representa a mercadoria que está sendo transportada. Atualmente, essa nota é emitida em formato eletrônico. Para se registrar, é preciso ir ao site da SEFAZ que, após a aprovação, fornecerá uma chave privada ao empreendedor.
Onde e como se registrar para emitir o documento? Ao contrário do CT-e, que exige registro na Secretaria da Fazenda estadual (SEFAZ), a nota fiscal de transporte funciona apenas no âmbito municipal. Por esse motivo, a empresa deve se cadastrar e credenciar na prefeitura da cidade onde se encontra a sede da empresa.