Se restar comprovado que o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor, o juiz declarará a insolvência.
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários.
Com efeito, de acordo com o dicionário da Língua Portuguesa, insolvência significa: “circunstância em que se encontra a pessoa que não tem meios e/ou condições para pagar aquilo que deve”; “pessoa que não tem com o que pagar o que deve”; etc…
A decretação de insolvência resulta em 4 efeitos evidentes contra o devedor, 2 de ordem material-fática e outros 2 de ordem processual, quais sejam: provoca o vencimento antecipado das dívidas; o devedor perde o direito de administrar e dispor de seus bens; os bens penhoráveis são arrecadados pelo Estado-Juiz; e ocorre ...
Insolvência Desta forma, a insolvência do empresário é auferida juridicamente, ou seja, é uma presunção legal na qual em razão da impontualidade injustificada ou mesmo pela prática de atos considerados falimentares, que o devedor passa assinalar seu estado pré-falimentar.
Entende-se por crimes falimentares aqueles que decorrem de qualquer atividade fraudulenta, praticada pelo devedor ou terceiro, que resulte ou possa resultar em prejuízo aos credores da empresa falida ou recuperanda. ...
Ela pode ser caracterizada como um processo de execução coletiva, decretada judicialmente, dos bens do devedor comerciante, ao qual concorrem todos os credores para arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos e saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais.
A decisão que decreta a falência coloca o falido e seus credores no chamado regime jurídico-falimentar. A partir de sua edição, a pessoa, os bens, os atos jurídicos e os credores do empresário falido são submetidos a um regime jurídico especifico, no qual o devedor é afastado de suas atividades.
No procedimento falimentar arrecadação e custódia (ou guarda) de bens é o ato pelo qual o administrador judicial, representando a massa falida, entra na posse de todos os bens, livros fiscais e documentos da empresa cuja falência foi decretada.
A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o ...
As sociedades simples não se sujeitam a Lei nº que que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. ... Além disso, “nem mesmo o fato de a requerente estar constituída na forma de sociedade limitada descaracteriza a sua natureza de sociedade simples”.
Mas somente poderá requerer o benefício da recuperação judicial o empresário devedor que exerça regularmente as suas atividades há mais de 02 anos, além de atender aos seguintes requisitos: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí ...
Quando o crash acontecer, o dólar será afetado, importações e exportações serão afetadas, e isso comprometerá fortemente o faturamento tributário do governo. O que piora ainda mais a situação, pois o Brasil vai gastar com programas, mas não terá o dinheiro.
É entendida como falência de um país o momento em que este, tal qual uma empresa, fica sem recursos para poder satisfazer os compromissos econômicos contraídos no plano externo, comprometendo, por conseguinte, a integridade do poder público no plano interno.
De acordo com a OECD “uma região ou estado frágil tem fraca capacidade de levar a cabo funções de governação básicas e não tem capacidade para desenvolver relações mutuamente construtivas com a sociedade. ...
A Somália constitui o paradigma de Estado falido porque desde muitos anos convergem em suas fronteiras todos os fatores de instabilidade possíveis. Corrupção, falta de democracia, violação dos Direitos Humanos, crescimento desacelerado e terrorismo, são alguns dos fatores que definem o país.
O Índice de Estados Frágeis ou de Fragilidade dos Estados (FSI) tem como base um relatório anual publicado pelo Fundo de Paz dos EUA e pela revista norte-americana Foreign Policy desde 2005.
Estados Falidos
Porque é um país pobre, pois houve um terremoto e acabou destruindo tudo pelo país e acabou sendo independente dos outros países, alguns países doam dinheiro para ajudar esse país, pois lá não tem educação, moradias para a população, roupas, etc.
Sendo assim, juntamente com as incapacidades administrativas, os motivos que levam os Estados à falência são múltiplos, tais como enfraquecimento do poder de governança, invasão de forças estrangeiras, recrudescimento da corrupção e criminalidade e, ainda, desastres naturais.
O Brasil quebrou várias vezes no passado por falta de dólares. E quebrou em cruzados novos pela hiperinflação deixada pelo ex-ministro Maílson da Nóbrega com sua política de feijão com arroz.