Em conformidade com o art. 1000, IV, d doCPCC, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame.
Títulos executivos extrajudiciais: Segundo o art. 877-A da CLT, “competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria”, o que em outras palavras significa dizer que serão seguidas as normas prescritas no art.
Com essa afirmação, pode-se concluir que deverão ser considerados títulos executivos judiciais os títulos provenientes de processo, que tenham o escopo de garantir o poder coercitivo da sentença, consoante o doutrinador, “a autoridade da coisa julgada” (JÚNIOR, 2010, p. 64).
Os títulos judiciais são aqueles formados mediante um processo, onde a execução é realizada com o cumprimento de sentença.
cinco anos
206, §1º do Código Civil (BRASIL, 2002): enquanto o prazo para a propositura da ação condenatória seria de um ano, o relativo ao cumprimento de sentença seria de dez anos.
O prazo para ajuizamento da ação de execução individual de título judicial é de dois anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva.
Em caso de inadimplência, a legislação prevê algumas formas para o credor cobrar o título extrajudicial, como por meio da Ação de Execução, da Ação de Cobrança ou da Ação Monitória. Em todos os casos, a execução começa com a existência de título executivo.