Agora, você precisa acessar o site do Tribunal Regional Federal que fica responsável pelo seu precatório e pelo pagamento dele. Você faz uma busca simples por precatórios e o TRF que você tem o processo e encontra a seção de precatórios. Lá, você terá um link para acessar a relação de documentos que será paga este ano.
Precatório expedido em 2021: um precatório expedido no dia 30 de junho de 2021 entra no orçamento para ser quitado em 2022, com prazo até o dia 31 de dezembro; Precatório expedido em 2020: ao seguir a lógica acima, nesse mesmo ano de 2021, serão pagos os precatórios que foram expedidos até o dia 30 de junho de 2020.
Se for um caso de revisão, você deverá procurar uma agência do INSS ou a secretaria da Receita Federal em sua localidade — após a incorporação do Instituto Nacional da Seguridade Social à RFB, alguns municípios do Brasil realizam o atendimento nas secretarias do órgão, e não nas sedes do INSS, como era feito ...
O TCU consolidou auditoria sobre a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública podem ser remunerados com recursos da parcela dos 60% do Fundeb, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição.
A previsão de pagamento, a princípio, é para o período de 2020 a 2021, em pedidos de preferências até metade de 2019. Desse modo, preferenciais solicitadas após este prazo só devem ser pagas a partir de 2022. Também há mais de 10 mil precatórios na fila para pagamento da ordem cronológica.
Av2 - Políticas Públicas da Educação Básica 1)São exemplos de impostos que financiam o Fundeb: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Fundo de Participação dos Estados (FPE). Imposto Territorial Rural (ITR) devido aos municípios.
Em cada Estado e no Distrito Federal, o Fundeb é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes receitas: ... Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); Fundo de Participação dos Municípios (FPM); Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp);