COMO SOLICITAR A EVOLUÇÃO FUNCIONAL (Portal SME)
Já no caso da evolução por títulos, são as certificações que o professor adquire com o tempo. Portanto, são as graduações, mestrados, cursos homologados, doutorados, entre outros. ... A média salarial que o professor consegue alcançar durante a sua evolução funcional, é de 8 a 10 mil por mês.
Para requerer a sua primeira evolução funcional, o servidor deve completar três anos de efetivo exercício no cargo do magistério municipal. Esse período é conhecido como estágio probatório. Efetivo exercício são os dias realmente trabalhados.
Para os que são regidos pela Lei 500/74, as ausências injustificadas não podem ultrapassar 15 dias seguidos ou 30 intercalados. No caso dos professores contratados nos termos da LC 1093/2009, ocorrerá rescisão de contrato se o servidor incorrer em mais do que 1 (uma) falta injustificada.
30 dias
O servidor incorreu no ilícito de inassiduidade habitual por exceder o limite de 60 faltas injustificadas dentro do período de 12 meses, ficando sujeito à pena de demissão, conforme previsão expressa da Lei nº 8.
Quando o trabalhador falta sem justificar, a primeira medida que a empresa costuma tomar é dar uma advertência por escrito e descontar o dia da falta. Caso já tenha sido advertido pelo menos uma vez, a empresa pode puni-lo com alguns dias de suspensão, também descontados do holerite.
Significado de Interpolado Interrompido; cujo desenvolvimento foi suspenso.
Inassiduidade habitual é a ausência injustificada por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses. Configuração do abandono intencional do cargo ou inassiduidade habitual por meio de processo administrativo disciplinar, adotando-se o procedimento sumário.
Processo administrativo O prazo para administração punir o servidor por abandono de cargo começa a contar a partir do retorno dele ao serviço, e não após 30 dias de ausência injustificada, quando se configura o afastamento voluntário.
Expressão latina que significa vacância da lei, correspondendo ao período entre a data da publicação de uma lei e o início de sua vigência. Existe para que haja prazo de assimilação do conteúdo de uma nova lei e, durante tal vacância, continua vigorando a lei antiga.