A motivação das decisões está relacionada de modo direto com outras garantias constitucionais, como o princípio do contraditório e da ampla defesa; do devido processo legal e da publicidade, e da inafastabilidade da jurisdição.
A decisão contraditória é a que contém elementos racionalmente inconciliáveis. ... Da mesma forma que a obscuridade, a contradição interna pode estar no relatório, na fundamentação, na parte decisória propriamente dita, ou, ainda, na relação entre estes elementos.
Reconhecida a insuficiência da sua fundamentação, o tribunal decretará a nulidade da sentença e, preenchidos os pressupostos do § 3º do art. 1.
Fundamentação fática necessária) e aproveitamos a oportunidade para reforçar, a prisão cautelar somente se justifica mediante fundamentação concreta na real existência de um dos pressupostos que autorizam a prisão preventiva, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ...
“O fundamento ou motivação da sentença – requisito diretamente ligado ao princípio do livre convencimento – é exigido pelos sistema processual por três razões: a) a sentença é ato de vontade do Estado que deve traduzir justiça e não arbítrio, de sorte que deve convencer não só as partes envolvidas, mas também a opinião ...