Referendo (do latim referendum) é um instrumento da democracia semidireta por meio do qual os cidadãos eleitores são chamados a pronunciar-se por sufrágio direto e secreto sobre determinados assuntos de relevante interesse à nação. ... Já o referendo é convocado após a edição da norma, devendo o povo ratificá-la ou não.
Significado de previsto Que se calculou por antecipação; conjeturado, calculado: o economista tinha previsto a crise mundial em 2009. Que busca adivinhar, antever por meios não convencionais: a cartomante tinha previsto seu futuro. [Jurídico] Registrado legalmente: sua sentença está prevista na Constituição brasileira.
18 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõem qualquer das Casas do Congresso Nacional, de conformidade com esta Lei. Art.
Plebiscito é uma manifestação popular expressa através de voto, que ocorre quando há algum assunto de interesse político ou social. Na Roma Antiga, o plebiscito era a lei decretada pelo povo romano através da reunião em um comício. Inicialmente, era obrigatório apenas aos plebeus.
A Lei Hortênsia (lex hortensia) estabelecia que as decisões dos plebeus eram válidas não somente para eles, mas também para todo o povo de Roma, sem obrigatoriedade do sufrágio dos senadores.
Em 367 a.C., com as Leis Licínias, foi possibilitado aos plebeus a partilha das terras conquistadas, sendo ainda estabelecido que um dos cônsules seria de origem plebeia. ... A partir de 287 a.C., as decisões das assembleias plebeias tornar-se-iam leis, dando origem ao termo plebiscito.
"Qual a forma e qual sistema de governo deve ser aplicado ao Brasil?" O plebiscito de 1993 no Brasil ocorreu em 21 de abril de 1993 para determinar a forma e o sistema de governo do país.
O Brasil, em sua história, realizou 4 plebiscitos, sendo que um deles só foi aplicado no estado do Acre no dia 31 de outubro de 2010 para escolher seu novo horário e o quarto foi realizado no dia 11 de dezembro de 2011 no estado do Pará.
O referendo no Brasil em 1963 ocorreu em 6 de janeiro daquele ano para determinar o sistema de governo (parlamentarista ou presidencialista) do país. ... Este em seguida conseguiu a antecipação da data e um resultado esmagador em favor do retorno ao presidencialismo.
João Belchior Marques Goulart, conhecido popularmente como Jango (São Borja, 1 de março de 1919 — Mercedes, 6 de dezembro de 1976), foi um advogado e político brasileiro, 24.° presidente do Brasil, de 1961 a 1964.
Jânio Quadros e João Goulart assumiram os postos em 31 de janeiro de 1961.
Na República, o parlamentarismo foi utilizado pelo Congresso, via emenda constitucional, como forma de superar o impasse criado com a renúncia de Jânio Quadros, em 1961. Com esse recurso, as tentativas de impeachment e de golpe militar contra o vice-presidente João Goulart foram neutralizadas.
0180. d0001de0001: Primeira página de documento com notas taquigráficas de reunião do conselho de ministros. Atas, minutas e notas taquigráficas das reuniões do Conselho de Ministros, presidida pelo Primeiro-Ministro Tancredo de Almeida Neves.
O título de primeiro-ministro, na maioria dos casos, designa o chefe de governo nos Estados parlamentaristas e semipresidencialistas, em que o cargo é diferenciado do chefe de estado, o qual exerce funções mais cerimoniais e protocolares.