Todo processo de extradição começa com uma nota verbal feita pela embaixada do país que pede a entrega do suposto contraventor ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil (MRE). O MRE repassa o pedido ao Ministério da Justiça (MJ) que, por sua vez, o encaminha ao Supremo Tribunal Federal por meio de ofício.
A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em convenção, tratado ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade. ... § 3º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo.
Art 5º, LI, CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
A extradição obedece a dois requisitos: o da especialidade, onde o indivíduo não pode ser julgado ou castigado por um delito diverso do que ensejou o pedido; e o da identidade ou da dupla incriminação, não se concederá a extradição quando no Estado requerido não se considerar crime o fato que alicerçou a solicitação, ...
Será considerado crime que autoriza a extradição aquele que constitua infração punível, segundo as legislações de ambas as Partes, com pena privativa de liberdade, cuja duração seja de um ano ou com pena mais severa.
Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida. A República Federativa do Brasil não extradita os seus nacionais, salvo em caso de reciprocidade.
Segundo o STF, “pode ser extraditado o brasileiro naturalizado que adquiriu a nacionalidade após a prática do crime comum que fundamenta o pedido de extradição.” (HC 87.
Como determinado pela Constituição Federal de 1988, é o Supremo Tribunal Federal o seu Guardião Maior, o órgão do Poder Judiciário competente para, originariamente, processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
A extradição pode ser classificada como ativa, quando um Estado requer a extradição de um indivíduo; ou passiva, quando a extradição é solicitada por outro Estado.
Nestes casos, se o crime for decorrente de pena privativa de liberdade, somente será possível a extradição após a conclusão do processo ou do cumprimento de pena, salvo nos casos de liberação antecipada pelo Poder Judiciário (ex. liberdade condicional) e determinação da transferência da pessoa condenada (art.
A extradição significa desrespeitar a soberania do país em que o indivíduo está localizado. ... A soberania não se limita ao território e, portanto, cidadãos de um Estado, mesmo que fora país, estão sujeitos às suas leis. A extradição, portanto, é o processo de reconhecer que a soberania dos Estados sobre seus cidadãos.
Dos Tratados O Brasil também poderá solicitar a qualquer país a extradição de um foragido da justiça brasileira, independente de haver tratado entre eles ou de o estrangeiro possuir domicílio ou não, ressalvadas as disposições do inciso LII do art. 5º da Constituição Federal e do Estatuto do Estrangeiro.
D O brasileiro nato não pode ser extraditado, exceto se tiver nacionalidade primária do país no qual o crime foi cometido e se houver reciprocidade estabelecida em tratado internacional. Os crimes que podem ensejar a extradição de estrangeiro não se sujeitam à prescrição.
A extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada ou suspeita da prática de uma infração criminal. O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, em razão do princípio da soberania estatal.
Dentre os países que não tem acordo de extradição com o Brasil, estão: