Orientações Gerais A carta precatória é distribuída pelo advogado no peticionamento inicial de primeiro grau. É preciso selecionar o foro do juízo deprecado (juízo que cumprirá a precatória); a competência (Cível, Criminal, Família etc.); a classe processual – Carta Precatória – código 261; e o assunto principal.
Obs.: Depois de emitido você pode pagar até em casa lotérica (tem código de barras). · O pagamento da guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do TJ-SP), pode ser feito em quaisquer das agências do BB (não só as dos fóruns).
GARE – Guia de Recolhimento Estadual Onde pagar – nas agências do Banco Nossa Caixa e nas agências bancárias autorizadas. FEDTJ – Guia de Recolhimento do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça Onde pagar – nas agências do Banco Nossa Caixa.
Utilize a opção Pagamentos com código de barras para pagar ou agendar o pagamento da sua GRU. Para a GRU Cobrança, utilize a opção Pagamentos – Pagamentos com código de barras – Cobrança/Bloqueto/Títulos. Para a GRU Simples, utilize a opção Pagamentos – Pagamentos com Código de Barras – Outros Convênios.
A GRU Simples tem pagamento exclusivo no Banco do Brasil. O pagamento da GRU Simples pode ser efetuado na “boca do caixa” do Banco do Brasil em dinheiro ou cheque. O pagamento poderá ser feito em cheque, desde que não haja orientação em contrário no campo INSTRUÇÕES do boleto.
A Guia de Recolhimento provisória é aquela expedida antes do trânsito em julgado da sentença que aplicou a pena privativa de liberdade. Já a Guia de Recolhimento definitiva é aquela expedida após o trânsito da sentença.
A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal.
A Guia de Recolhimento de Receitas da União ou simplesmente Guia de Recolhimento da União (cuja sigla é GRU) é o documento para o Tributo unificado existente no Brasil com o objetivo de facilitar a cobrança de serviços públicos, e de atender o disposto no Art.
1º) Se a pena imposta for superior a 8 anos – o regime inicial de cumprimento é o FECHADO. 2º) Se a pena imposta for superior a 4 anos, mas não exceder a 8 anos – o regime inicial de cumprimento será o SEMIABERTO.
A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.
A execução de dívida nada mais é do que a cobrança judicial de uma dívida. Ela é dividida em duas categorias: Título judicial: dívida em razão de condenação na justiça. Por exemplo, devido à perda de um processo ou referente a uma dívida sem título de crédito.