a) A lei dos servidores públicos dispõe em seu artigo 5º os requisitos básicos para investidura em cargo público, quais sejam, nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, ...
1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Exoneração é o desligamento de um cargo, em Direito público, é a eliminação do exercício de um cargo técnico ou administrativo promovido por nomeação ou designação; a exoneração pode ser voluntária ou por recomendação da autoridade.
adjetivo Que foi alvo de exoneração; que foi demitido ou destituído: parlamentar foi exonerado do cargo que ocupava. ... Particípio de exonerar, do latim exonerare, "livrar-se de um fardo".
Mas, afinal, quem tem “nome sujo” pode fazer concurso público? ... Em regra, quem tem o nome inserido no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e no Serasa pode participar dos concursos e assumir o cargo.
Funcionário público não pode ser MEI de acordo com a lei do funcionalismo público federal que menciona a proibição da atuação como administrador. Isso acontece porque o MEI é a regulamentação das atividades do microempreendedor individual, ou seja, empresas sem sócios.
As regras variam de acordo com a data de ingresso, formatos de benefício, tempo de contribuição, idade e outros fatores. Após a Reforma de 2019, o cálculo passa a ser: Aposentadoria do servidor público = Média aritmética das contribuições multiplicada por 60% + 2% sobre cada ano adicional aos 20 anos de contribuição.
O servidor público pode utilizar um dos quatro tipos de aposentadoria: Compulsória. Voluntária....APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO pode ser pelo regime do próprio ou pelo regime geral do INSS. Vamos tratar aqui das regras do regime próprio, que são bem específicas e sofreram mudanças significativas pelas emendas constitucionais nº 20/98, 41/2003, 47/2005, causando até hoje muitas dúvidas aos servidores públicos.
Quem entrar no serviço público a partir de agora terá idade mínima maior na aposentadoria, de 65 anos, para os homens, e de 62 anos, para as mulheres. ... Um funcionário que está há dois anos da aposentadoria, por exemplo, terá de trabalhar, no mínimo, mais dois, somando quatro anos. Há ainda idade mínima.
As regras para quem entra no serviço público após a reforma da previdência, ou seja, a partir do dia será 65 anos para os homens, 62 anos de idade para as mulheres, 25 anos de tempo de contribuição, sendo que destes 10 precisam ser na carreira e 5 no cargo de aposentadoria.
O valor para os professores da rede pública que não se aposentaram e nem têm direito adquirido será de 60% da média salarial, mais 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição, tanto para homens, como para mulheres.
Para aumentar as receitas e reduzir a insuficiência financeira, a reforma prevê alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, de 11% a 16%, de acordo com a faixa salarial – quem ganha mais, pagará mais. Sendo que 70% do funcionalismo fica na faixa entre 11% e 14%.