O que a extraterritorialidade incondicionada? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA: No caso da extraterritorialidade incondicionada, por causa da gravidade dos crimes, aplica-se a lei brasileira independentemente de alguma condição, mesmo que o indivíduo tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º, CP).
Qual a diferença entre extraterritorialidade condicionada e incondicionada?
Há a chamada extraterritorialidade condicionada. Dela diverge a extraterritorialidade incondicionada sempre que se faça aplicação do principio da defesa, onde a nacionalidade e a natureza do bem jurídico ofendido pela ação delituosa desenvolvida no estrangeiro é que justificam a aplicação da lei pátria.
Quais os casos de extraterritorialidade incondicionada?
Todos os crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública são casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 7, I, b, CP).
Quais os princípios da extraterritorialidade condicionada?
Capez (2012) elenca os princípios aplicados nas hipóteses de Extraterritorialidade condicionada: Inciso II, do Artigo 7º do Código Penal Brasileiro: alínea “a”: princípio da justiça universal; alínea “b”: princípio da nacionalidade ativa; alínea “c”: princípio da representação.
O que é o fenômeno de extraterritorialidade?
Extraterritorialidade é o fenômeno pelo qual a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, isto é, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da Antártida.
Quais os casos em que esta incidência se dá de forma incondicionada?
No § 2º do artigo 7º do código penal brasileiro estão previstas as seguintes condições: 1) Entrada do agente no território nacional; 2) Ser o fato punível também no país em que cometido; 3) Estar o crime entre aqueles a que a lei brasileira admite a extradição; 4) Não ter sido o agente absolvido ou não ter cumprido ...
O que é extraterritorialidade explique e exemplifique?
Então resumidamente a extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira ao crime que ocorre no estrangeiro; fora do território nacional. A extraterritorialidade, segundo alguns doutrinadores como Nucci, Delmanto e Jesus, é regida por alguns princípios além das condições impostas no texto legal do artigo 7. º.
Quais as hipóteses de territorialidade?
A territorialidade incondicionada encontrada no artigo 7º, inciso I do Código penal, são as hipóteses em que independem de qualquer ocorrido no território estrangeiro, as três primeiras causas vem em decorrência do princípio da proteção (ou defesa) onde o que é lesionado além do bem jurídico do crime, um bem jurídico ...
O que quer dizer incondicionada?
1. Não sujeito a condições ou restrições. 2. O absoluto; o infinito.
O que é princípio da territorialidade temperada?
c) Princípio da territorialidade temperada. A lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcio¬nalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando as¬sim estabelecer algum tratado ou convenção internacional.
Quais são os princípios da extraterritorialidade?
O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.
O que é extraterritorialidade direito penal?
O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.
Qual a legislação aplicável para as aeronaves públicas e privadas?
ART. 5º § 2º: É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
O que é o princípio da Intraterritorialidade?
A lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime praticado em seu território, porém a lei estrangeira será aplicada em crimes praticados em parte ou total em nosso território, quando assim exigirem tratados e convenções internacionais (Intraterritorialidade/de fora para dentro).
Quando se aplica o princípio da territorialidade?
Principio da Territorialiedade De acordo com o art. 5º, caput, do Código Penal, “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”.
Qual a diferença entre territorialidade e extraterritorialidade?
Como visto, a territorialidade é a regra. Contudo, em algumas situações, “admite-se o interesse do Brasil em punir autores de crimes ocorridos fora do seu território. Extraterritorialidade, portanto, significa a aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro (art. 7.º, CP)” (NUCCI, 2012, p.