A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) para construção e reforma de um imóvel é obrigatória. Iniciar um serviço ou obra sem registrar a ART no sistema CONFEA/CREA não é permitido, conforme a lei nº 6.
Art 1º – Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).
Para preencher uma ART, é necessário ter o registro no CREA ativo. A empresa também deve ter registro, se for o caso. A ART deve ser feita na jurisdição do local da obra ou do serviço, exceto para os trabalhos de laboratório/escritório, nos quais o registro pode ser feito onde o profissional possui seu registro.
Geralmente a ART é paga pelo cliente, caso não seja combinado anteriormente. Há casos em que a ART está como item ofertado no escopo do serviço, nesse caso, sendo paga pelo engenheiro. ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica e a responsabilidade é de quem emite, inclusive sobre o custo.
A ART é emitida pelo CREA da região do profissional que está prestando o serviço ou executando a obra. O valor é tabelado pelo CONFEA, e todos os CREA devem respeitar os valores estabelecidos na tabela.
ART. A partir de 2020, as ARTs de obra/serviço cujo valor de contrato seja de até R$ 8.
ART é um documento legal que identifica o responsável técnico por um serviço prestado ou uma obra realizada. ... De acordo com a lei, a falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa responsável pela execução da Obra ou Serviço o pagamento de multa.
O prazo de cinco anos é apenas um parâmetro legal, já que alguns fatores como a pintura, tem uma garantia menor e problemas estruturais, um prazo maior.
O serviço disponível para correção de dados em ARTs já registradas é a SUBSTITUIÇÃO DE ART. Em alguns casos, essa substituição pode ser realizada sem custo (serviço anteriormente denominado “Retificação de ART”); em outros casos, pode haver a incidência de taxa complementar a ser quitada.
Um RRT não tem prazo de validade definido. No caso por exemplo do AVCB, os RRTs devem ser emitidos na renovação dos Atestados exigidos pelo Corpo de Bombeiros. Estes Atestados vencem a cada 12 meses, então a RRT terá validade igual, pois uma vez que expira o Atestado, uma nova RRT deve ser emitida.
O que acontece quando a ART não é recolhida? A falta de Anotação de Responsabilidade Técnica sujeitará o profissional ou a empresa contratada à multa prevista na alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 5.
O cancelamento de uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pode ser solicitado quando se quer tornar sem efeito uma ART já registrada. O cancelamento é aplicado aos seguintes casos: ... Obra ou serviço executado em outro estado (nos casos em que a ART precisa ser registrada na jurisdição onde é realizado o serviço).
Quantificação: informa a medida da parcela da obra ou serviço a ser executada pelo profissional. Campo Observação: informa resumidamente características ou detalhes da obra ou serviço, ou apresenta esclarecimentos sobre o contrato.
A ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços de rotina em determinado período. ... O valor da ART múltipla corresponderá ao somatório dos valores individuais de cada contrato calculado, conforme resolução específica.
Um Engenheiro Mecânico do quadro técnico da empresa irá se responsabilizar pelas estruturas metálicas das passarelas. Ele registrará uma ART com a participação técnica “equipe” indicando o número da ART principal como vínculo.
Por participação técnica Individual: somente um profissional como responsável técnico. De coautoria: mais de um profissional para a atividade técnica intelectual. De corresponsabilidade: mais de um profissional para a atividade técnica executiva.
Preenchimento Passo a Passo Na página inicial do site do Crea-PR, clique em Profissional > Área Restrita, abrirá a tela de Login/Senha. O Login Profissional é o número da carteira, sendo: UF => sigla do estado do seu Crea de origem (estado onde solicitou seu 1º registro).
Atualmente, todo o preenchimento é feito pela internet, pelo portal do conselho do estado. Acesse o ambiente do profissional e selecione o item ART, seguindo para o preenchimento de Anotação de Responsabilidade Técnica. Indique qual é o tipo de documento e aponte a forma de registro.
O arquivo a ser anexado é a ART do Crea a qual o profissional busca derivação. Clique em “+ Adicionar”, clique em “Escolher arquivo” e selecione o arquivo correspondente, no caso, a ART. Após a inserção do arquivo, coloque a descrição que desejar, digite o código de verificação e clique no botão “Cadastrar”.
Na área restrita, selecione o item “ART”, localizado no menu horizontal na parte superior da página e clique em “Cadastrar ART”. Logo, será exibido um aviso sobre a responsabilidade do vínculo contratual. Após a leitura, clique em “Ok” para ser encaminhado à página de geração da ART.
A taxa de incorporação é uma taxa de serviço, gerada automaticamente para a regularização de obras/serviços ou cargos/função de Engenharia, Agronomia, Geologia e Meteorologia desenvolvidos e concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
Modelo de ART: Selecionar “Eletrônica – Resolução 1025”. Tipo de ART: Selecionar “Múltipla Obra/Serviço”. Relativa à execução de obras ou prestação de serviços de rotina inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Mês e Ano de Referência: Informar o mês e o ano de referência.
A ART pode ser de três tipos: de obra ou serviço; de obra ou serviço de rotina; ou de cargo ou função. No caso de ART impressa, o profissional deverá preencher o formulário impresso disponibilizado pelo Crea.
Basta acessar o site do CREA do seu estado e clicar no link AMBIENTE PÚBLICO. Depois de clicar no link do Ambiente Público, o usuário será direcionado para a página abaixo. Para verificar a autenticidade da ART, clique na aba Anotação de responsabilidade técnica - ART.
Tanto o ART, quanto o RRT são válidos e aprovados pela norma. Não precisa laudo ou ART para colocar piso. Notifique isto a síndica por escrito e faça a obra.
ART Elétrica significa Anotação de Responsabilidade Técnica de obras ou serviços de elétrica, prestados por profissionais ou empresas.
90 reais