1 Fazer ou decretar as leis que devem reger determinado país ou assunto: Uma das principais funções do Congresso Nacional é legislar. 2 Ordenar ou preceituar por lei: Já faz tempo que legislaram o ensino fundamental obrigatório.
Uma das formas de repartição vertical de competências é a que se denomina competência concorrente, que divide capacidades políticas legislativas entre os entes federados, sob determinados critérios, permitindo, assim, que todos esses entes possam exercer a possibilidade de legislar sobre os mesmos temas nos âmbitos dos ...
A Constituição Federal vigente, no seu artigo 24, inciso IX, determina que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre educação, cultura, ensino e desporto.
advérbio De maneira concorrente; em que há concorrência: empresas que buscam concorrentemente licitações. Etimologia (origem da palavra concorrentemente). Concorrente + mente.
As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.
100 do CTN comentado. O art. 100 do Código Tributário Nacional prevê as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais, bem como dos decretos. O termo legislação tributária, amplamente utilizado pelo Código, é justamente a tradução de todas essas normas que regem a relação tributária.
148 da CF e através de norma complementar poderá instituir empréstimo compulsório a(X) Verdadeiro b( ) Falso 6)São fontes formais principais do Direito Tributário, com exceção: a( ) Constituição e leis ordinárias b(x) Constituição e portarias.
Nos termos do art. 96 da Lei nº 5.