Ainda conforme o normativo, o levantamento somente poderá ser efetivado dois dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso. Depósito judicial é a “guarda” do valor discutido no processo em uma conta bancária antes da decisão final da ação.
40 dias
Petição é a peça processual em que se exprime um pedido ao juiz. Juntada é o ato de juntar. Portanto, juntada de petição é anexar aos autos um pedido ao juiz, registrando-o formalmente dentro do andamento do processo. Já a petição de juntada é uma peça que solicita a anexação de outro documento aos autos.
O prazo para esse processo, normalmente, é de 5 a 15 dias. Isso se o advogado estiver fazendo tudo conforme o definido pela Constituição Civil.
É o documento assinado pelo Juiz que autoriza o recebimento de valores depositados no Banco, relativamente à reclamação trabalhista. Significa que a autorização para "sacar" o dinheiro já está assinada pelo Juiz.
48 horas
Significa que um documento foi expedido a fim de cumprir uma determinação do juiz, mas ainda pode estar pendente de conferência e/ou assinatura e, portanto, não está necessariamente disponível para retirada. Como por exemplo: alvará, ofício, mandado, edital, etc, entre outros.
O alvará judicial consiste em uma ordem, judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado por quem o requer, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando provar ser merecedor do direito ali previsto.
O Alvará de Levantamento é um documento emitido pelo juiz da causa, que autoriza o credor de precatório não-alimentício a sacar o valor correspondente no banco autorizado. No âmbito da Justiça Federal, o precatório é a determinação judicial para pagamento de uma dívida da União ou de suas entidades e autarquias.
Alvará Judicial é uma ordem proferida pelo juiz de direito que autoriza o requerente a realizar o levantamento de certa quantia em dinheiro ou que pratique determinado ato.
Se no despacho houver indicação de folhas do processo, imprima todas para juntar e entregar com a cópia de seu documento (no caso de você ser o (a) advogado (a). Por fim, compareçam a uma unidade da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil (BB) e atentem para qual unidade foi mencionada no Alvará.
Os documentos necessários para encaminhar o Alvará Judicial são: RG, CPF, comprovante de endereço atualizado, certidão de nascimento/casamento, a documentação da pessoa falecida, Certidão de Óbito, Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS, e se for o caso, documento do veículo que ...
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R$ 9.
O projeto substitui o indexador atual, a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor fixo de R$ 25 mil, corrigido pela taxa referencial (TR)....
2. Os cálculos do Contador Judicial acostados aos autos revelam que os valores oriundos de benefícios de INSS na importância de R$ 5.
50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro*2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia." (Resp n. 607.
LIMITAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 500 OTN NECESSÁRIO INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1. A Lei 6.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI RS (TJ-RS) VALOR DA CAUSA. O valor da causa, em pedido de alvará, não é, e nem pode ser, o valor do patrimônio inventariado, mas sim o valor do que foi pedido em alvará, que corresponde ao proveito econômico postulado na demanda.
Basicamente para saber se o inventário dará lugar ao procedimento do alvará judicial, basta verificar se o montante deixado pelo “de cujus” se refere a pecúnia (dinheiro), caso positivo, o alvará judicial será o caminho a ser adotado.
O requerimento de alvará judicial não se submete ao disposto no art. 48 do Código de Processo Civil. No procedimento de Alvará Judicial não existe litígio nem réu, razão pela qual a competência é definida pelo local do domicílio do requerente. ... Declarado competente o Juízo Suscitado.