3º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, tendo em vista que a natureza da ação de busca e apreensão é executiva de rito especial. Os Desembargadores lembram que na ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, o devedor deve apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.
seis meses
A busca e apreensão de veículos ocorre por meio de um processo judicial quando existem parcelas do financiamento em atraso e para garantir o recebimento o banco poderá retomar o carro. ... Ou seja, o banco poderá tomar o seu bem por conta da falta de pagamento.
Apesar de a lei não dizer esse prazo, entende-se que 15 dias é razoável para isso. Cumpridos esses requisitos e não paga a dívida, o banco poderá iniciar a ação de busca e apreensão.
Quando ocorre a busca e apreensão do veículo? Popularmente, acredita-se que após 03 parcelas em atraso o bem poderá ser retomado pelos credores, mas em verdade, após 01 única parcela em atraso, este direito já assiste aos credores, que podem da início ao processo de busca e apreensão.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL (CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO). ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPUNHA.
Depois da venda, o automóvel deve ser retirado do pátio em até 10 dias úteis. Passado este prazo, o comprador passa a arcar com as despesas de estadia. Se não for retirado em 90 dias, vai a leilão novamente.
Com certeza você alguma vez já ouvir falar que o banco só pode pedir a busca e apreensão do bem financiado depois de 3 parcelas em atraso.
O mandado de busca e apreensão deve ser cumprido por um oficial de justiça, que deverá localizar e tomar o veículo. Atente-se, pois o oficial de justiça deverá apresentar, além do mandado de busca e apreensão, uma cópia da petição inicial. Se você chegou nessa situação, saiba que ainda não está tudo perdido!