Qual O Prazo Para Apresentar Contrarrazes Aos Embargos De Declaraço?

Qual o prazo para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração?

5 dias

Quais são os requisitos dos embargos de declaração?

1.

O que fazer quando a sentença e extra petita?

Da sentença extra petita proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC) fundamentado em erro de procedimento, devendo o recorrente pleitear a anulação da decisão combatida.

Como impugnar uma decisão citra petita?

Portanto, havendo sentença citra petita, existe omissão que deverá ser sanada. Nesse passo, o recurso adequado para combater a omissão do julgador é os embargos de declaração, com base no inciso I do art. 535 do CPC.

É possível corrigir sentença extra petita por meio de embargos de declaração?

A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios.

O que é sentença Citra ultra e extra petita?

– Sentença “citra petita” é aquela na qual o juiz concede menos do que foi pedido pelo autor (cuidado; aqui o problema é na fundamentação, pois é possível que o pedido seja julgado parcialmente procedente…); – sentença “extra petita” é aquela na qual o juiz concede pedido diverso daquele postulado pelo autor.

O que quer dizer ultra petita?

A palavra “Ultra petita” para o Direito, significa que uma sentença proferida pelo juiz foi além dos pedidos formulados pelo autor.