Qual Lei Regulamenta O ICMS?
(Vide Decreto de 26.10.199)
DispпїЅe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operaпїЅпїЅes relativas пїЅ circulaпїЅпїЅo de mercadorias e sobre prestaпїЅпїЅes de serviпїЅos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaпїЅпїЅo, e dпїЅ outras providпїЅncias. (LEI KANDIR)
O PRESIDENTE DA REPпїЅBLICA FaпїЅo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Além disso, o valor também muda conforme a origem e destino da mercadoria, pois o imposto é diferente para movimentações internas (dentro dos estados) e interestaduais (entre estados).
Entenda o que levou à Proclamação da República em 15 de novembro de 1889
Se você leu até aqui, já compreendeu todo o básico (e um pouco além) do ICMS. Porém, vale a pena também entender o que é substituição tributária e a sua relação com esse tributo tão importante.
Mas afinal, o que Г© uma mercadoria na qual o ICMS incide? Bom, a resposta pode variar, mas basicamente falamos de bens mГіveis adquiridos para revenda ou bens que sГЈo resultado de um processo industrial que resultem em um bem mГіvel para revenda.
OAB vai promover debate sobre jurisdição e direito de defesa em BH
ICMS, ou Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é um imposto cobrado pela movimentação de mercadorias.
“[…] Toda coisa oferecida ao consumidor atravГ©s da circulação econГґmica; enquanto a coisa nГЈo Г© posta em circulação econГґmica, nГЈo Г© mercadoria. O que caracteriza a mercadoria Г© a existГЄncia de um bem material posto em circulação econГґmica, para o consumo, mediante remuneração.
Newsletter
Na verdade, apenas nos primeiros 4 meses de 2021, a soma da arrecadação do ICMS aos cofres públicos foi de R$ 194,64 bilhões, conforme dados divulgados pela CNN Brasil.
Ou seja, eles se destinam a uma situação especГfica, com objetivo de interferir ou regular. Mesmo que eles tambГ©m sirvam para a arrecadação de uma esfera pГєblica, esta nГЈo Г© sua atenção final.
Esse Гndice Г© conhecido como Difal ou Diferencial de AlГquota. Trata-se de uma forma de proteger a produção de cada Estado.
Favorito para 13ВЄ Vara nГЈo pode atuar em casos da ‘lava jato’ que julgou no TRF-4
Para saber exatamente o valor do imposto que você deverá pagar, primeiro de tudo é necessário diferenciar as movimentações internas (que ocorrem dentro do seu Estado) e as movimentações interestaduais (entre os Estados).
Basicamente, a qualquer operação que envolva a comercialização de mercadorias ou prestação de serviços não sujeitos ao ISS e que conte com emissão de nota fiscal, é aplicado o ICMS.
Novo apela ao Supremo contra emendas de comissão ao orçamento federal
O dinheiro Г© usado para implementar polГticas pГєblicas para a educação, saГєde, seguranГ§a e cultura, alГ©m de financiar o desenvolvimento da indГєstria e projetos de infraestrutura.
Segundo comunicado da Secretaria-Geral da Presidência, o PLP nº 32 define detalhes necessários à cobrança e ao pagamento do tributo, como o fato gerador, o contribuinte responsável pelo recolhimento e a base de cálculo do ICMS.
Quem deve contribuir com o ICMS?
Para ter esse direito, a empresa tem de lançar o documento na escrituração fiscal como entrada tributável e não ser optante do Simples — o regime não permite a utilização dos créditos.
É diferente do imposto pessoal, que incide diretamente sobre a pessoa do contribuinte — o fato gerador está ligado às circunstâncias subjetivas do mesmo. É o caso do Imposto de Renda.