Qual a Lei da migraço? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, disciplinou a migração no Brasil e estabeleceu princípios e diretrizes para as políticas públicas para o imigrante. Também a nova Lei de Migração substituiu a Lei n. 818/49.
O que diz a nova lei de migração?
Políticas Públicas: o acesso igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social é um princípio da nova lei.
O que a Lei de Migração objetivou com a reunião familiar?
Seu objetivo é bem claro: ajudar a regularizar os migrantes que já contribuem com o Brasil e possuem uma vida estabelecida por aqui, mas ainda se encontram em situação indocumentada – causada, em grande parte, pelos empecilhos presentes no Estatuto do Estrangeiro.
Como funciona a Lei de imigração no Brasil?
A Lei de Imigração define o visto em seu artigo 6°, como uma expectativa de ingresso. Esse visto atende a quem tem interesse em vir para o Brasil, seja para residir ou passear, salvo algumas hipóteses em que o Brasil celebra acordos bilaterais, em que há a dispensa do visto.
Qual é a normativa que rege as migrações hoje no Brasil?
Em 24 de maio do corrente ano, o presidente da República sancionou a nova lei de migração, a Lei n. 13.445/2017 (BRASIL, 2017. ... Lei 13.445, de 24 de maio de 2017. Brasília, 2017.
Quais as situações que não permitirão a expulsão?
Mesmo nestes casos, contudo, o decreto proíbe a expulsão de pessoas que tenham filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva; cônjuge ou companheiro residente no Brasil; que tenham ingressado no país antes de completar 12 anos de idade e aqui residam desde então ou que tenham mais de 70 anos ...
Quais são as hipóteses de expulsão presentes na lei de migração?
No Estatuto do Estrangeiro, a expulsão era aplicável àquele estrangeiro que, de qualquer forma, atentasse contra a segurança nacional, a ordem política ou social, a tranquilidade ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à convivência e aos interesses sociais.
Por que foi permitido a entrada de imigrantes no Brasil *?
O principal motivo da vinda de imigrantes foi a falta de emprego provocada pela Revolução Industrial a partir do século XVIII e XIX, pois o avanço tecnológico das máquinas dispensou grande parte do trabalho humano nas fábricas.