Qual Diferença Entre A Competncia Privativa E A Competncia Comum?

Qual diferença entre a competência privativa e a competência comum?

Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.

O que são as competências administrativas?

Competência material ou administrativa: é o dever-poder de pôr em prática os comandos e as prerrogativas previstos nas normas constitucionais e infraconstitucionais, através de um conjunto de ações concretas destinadas à satisfação do interesse público, ex.: políticas públicas. ... Curso de Direito Constitucional, 9. ed.

O que é competência legislativa e administrativa Qual a diferença?

A repartição de competência na constituição de 1988 aborda as competências Legislativa (para legislar), é o material (de cunho administrativo). No âmbito da competência material (administrativa), e possível perceber dois tipos de competência a exclusiva (art. 21), e a comum (art. 23).

O que compete exclusivamente à União?

22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... · Decretos-Leis nºs.

Qual é a função da União no Brasil?

É pela União que a República Federativa do Brasil se representa nas relações internacionais, matéria de sua competência exclusiva. Isso porque o Presidente da República (Federativa do Brasil) é, a um tempo, Chefe do Estado brasileiro, Chefe do governo federal (governo da União) e Chefe do Poder Executivo (arts.

Quais são as competências comuns entre os entes federativos?

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
• II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

É a principal fonte de onde emanam normas gerais para a estruturação do sistema educacional compreendido em seus três níveis União Estados e Municípios?

A Constituição Federal é a principal fonte de onde emanam normas gerais para a estru- turação do sistema educacional, compreendido em seus três níveis: União, Estados e Municí- pios. Para tanto, há no texto constitucional um capítulo especial (art. 205 a 214), inserido no Título VIII (Da Ordem Social).