A legislação é um instrumento importante para compreender a política educacional e, consequentemente, o planejamento. ... O planejamento participativo como processo que possibilita o conhecimento da realidade por meio da ação e da reflexão, como função de transformar uma dada realidade.
2010. Porém segundo Libâneo(2007), a legislação educacional brasileira entende sistema de ensino como uma estrutura administrativa que facilita a organização. Organizar significa ordenar. No caso de um sistema significa determinar sua constituição e funcionamento.
As políticas educacionais devem promover o engajamento escolar visando garantir, a todo cidadão brasileiro, o direito ao acesso à educação em seu estado e município. ... Essa modalidade facilita, por exemplo, o acesso à educação de jovens e adultos que precisam conciliar trabalho e estudo.
Isso significa que todos devem pensar juntos sobre qual é a missão e os objetivos da escola, por exemplo. ... Em poucas palavras, o planejamento significa conhecer a realidade e as necessidades da comunidade escolar, estabelecer metas e objetivos, destinar recursos financeiros e materiais e gerir tempo e pessoas.
As políticas públicas de educação são programas ou ações que são criadas pelos governos para colocar em prática medidas que garantam o acesso à educação para todos os cidadãos. Além de garantir a educação para todos também é função das políticas públicas avaliar e ajudar a melhorar a qualidade do ensino do país.
Entende-se por políticas públicas educacionais aquelas que regulam e orientam os sistemas de ensino, instituindo a educação escolar.
Políticas públicas regulatórias: Essas medidas estabelecem regras para padrões de comportamento. São bastante conhecidas, pois tomam a forma de leis. Um exemplo muito comum são as regulações do trânsito; na Educação, podemos citar a lei que organiza a área, como a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).
Políticas Públicas são um conjunto de ações e decisões do governo, voltadas para a solução (ou não) de problemas da so- ciedade (...).” ... Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade. Isto ocorre porque a sociedade não consegue se expressar de forma integral.
A Política Educacional pertence ao grupo de Políticas Públicas sociais do país. Este instrumento de implementação dos movimentos e referenciais educacionais se faz presente através da Legislação Educacional.
Os instrumentos de políticas públicas são instituições não no sentido de serem organizações ou órgãos do governo, mas no sentido de que dão estrutura às políticas públicas e as influenciam (Lascoumes e Le Galès, 2007:8). ... O instrumento seria como um tipo de "instituição" social (censo, mapa, regulação, tributação).