Qual A Puniço Cabvel No Caso De No Cumprir O Encargo No Prazo Que Lhe Foi Estabelecido?

Qual a punição cabível no caso de não cumprir o encargo no prazo que lhe foi estabelecido?

O que ocorre se o perito não cumprir o encargo no prazo assinado ? ... No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.”

Quais serão os procedimentos do juiz nos casos de o perito deixar de cumprir o encargo no prazo estabelecido tanto por motivo justificado quanto sem motivo legítimo?

476. Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado.

O que significa apresentação de esclarecimentos ao laudo pericial?

LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE PELO ASSISTENTE DA REQUERIDA. ... Havendo pontos divergentes apresentados na impugnação e parecer do assistente técnico da parte, é dever do perito prestar esclarecimentos, nos termos do art. 477, § 2º, I e II, do Código de Processo Civil (CPC).

Em que situações o perito pode ser substituído?

424, do CPC ("O perito pode ser substituído quando: I - carecer de conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado").

Como o perito é nomeado?

A Nomeação do Perito É de competência privativa específica do Juiz. Di-lo o artigo 421 do atual Código de processo Civil. No Regime do Código de 1939, a nomeação era das partes por intermediário dos advogados, cabendo ao juiz, se fosse o caso, nomear um Perito Desempatador, de sua confiança.