O Projeto de Lei 1342/19 aumenta as penas de detenção no caso do crime de invasão de domicílio. ... Conforme o texto, a pena para quem entrar ou permanecer em casa alheia clandestinamente ou contra a vontade expressa ou tácita do morador passa a ser de reclusão, de 5 a 8 anos, e multa.
princípio da inviolabilidade à privacidade está previsto em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Segundo Guilherme Guimarães, advogado da área digital e especialista em Segurança da Informação, o cônjuge que, sem autorização, invadir ou instalar programa para acessar remotamente um dispositivo, bem como clonar, por exemplo, o WhatsApp para obter informações do outro, poderá incorrer no crime previsto no art.
Agora quem invadir equipamentos de informática (celular, tablet, computador ou o que existir nesse nível) alheios para obter, adulterar ou destruir informações está sujeito a multa e prisão de três meses a um ano, podendo chegar a dois anos se forem roubados segredos comerciais, industriais – informações sigilosas.
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Abra o app do WhatsApp em seu outro celular, aquele com o aplicativo instalado, vá na seção WhatsApp Web e aponte a câmera para a imagem do QR Code. Com isso, o acesso à versão web será autorizado no navegador. Para melhor uso, a opção é usar a tela na horizontal.
Se você suspeita que outra pessoa está utilizando sua conta do WhatsApp, notifique seus familiares e amigos, pois essa pessoa pode tentar se passar por você em conversas individuais e em grupos. Lembre-se de que o WhatsApp é protegido com a criptografia de ponta a ponta e suas mensagens são armazenadas em seu aparelho.
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