O devido processo legal assegura aos litigantes um processo igualitário, em que todas as garantias previstas em lei sejam obedecidas pelas partes e, ao final, na prolação de uma sentença por um juiz imparcial. Posteriormente, buscou-se tratar do acesso à justiça e seus obstáculos.
É o princípio que assegura a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais.
O princípio fundamental do processo civil é o do devido processo legal, expressão oriunda da inglesa “due process of law” (art. 5º, LIV CF/88). Daí decorrem todas as conseqüências processuais que garantiriam aos litigantes o Direito a um processo e uma sentença justa.
Chama-se devido processo legal o princípio que garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Caso não haja respeito por esse princípio, o processo se torna nulo.
O princípio do devido processo legal em seu aspecto processual é aquele que possibilita o efetivo acesso à justiça pela parte, seja como autor ou réu, pois visa a possibilitar os mais amplos meios de deduzir a pretensão ou defesa.
Assim, o princípio do contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.
O Devido Processo Legal substancial controla o arbítrio do Legislativo e a discricionariedade dos atos do Poder Público, ou seja, é por seu intermédio que se procede ao exame da razoabilidade e da racionalidade das normas jurídicas e dos atos do Poder Público em geral.
O conceito do Princípio do Devido Processo Legal tem origem em 15 de junho de 1215, na Magna Carta das Liberdades inglesa ratificada por rei João, denominado “Sem Terra”. ... Por isso, os federalistas sugeriram que a Constituição americana fosse ratificada e emendada com assuntos relativos aos direitos reclamados.
Assim, entende Humberto Ávila que o devido processo legal deve ser compreendido como um princípio unicamente procedimental, ascendendo a uma posição de sobreprincípio, rearticulando as diversas garantias processuais constitucionais.
Vamos estudar os princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV). Eis a sede do princípio do devido processo legal, gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies.
3 - Contraditório - É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição de validade do processo, proibição de alteração do pedido após a citação do réu (há exceções), direito de ser intimado da juntada de qualquer ...
A Lei nº 9.
O presente trabalho científico tem por objetivo descrever sobre os Princípios no Novo Código de Processo Civil, a saber: Princípio do devido processo legal, Princípio do contraditório, Princípios dispositivo e inquisitivo, Princípio da motivação das decisões, Princípio da isonomia, Princípio da publicidade dos atos ...
São princípios gerais do processo civil na Constituição Federal o devido processo legal, a isonomia, o contraditório, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a imparcialidade do juiz, a publicidade dos atos processuais, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo.
PRINCÍPIOS NO NCPC Para tanto, o legislador assegura alguns princípios: o contraditório, vedação das decisões surpresas, o acesso à justiça, a cooperação e boa-fé, primazia da decisão de mérito, razoável duração do processo, ordem cronológica com a alteração da Lei
Dispõe o Novo CPC, no art. 2º: "Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". § 2º O princípio dispositivo informa a condução do processo pelo juiz, bem como a própria atuação das partes.
Direito dispositivo: as partes negociam todos os critérios abaixo, sem predeterminação legal. Outro efeito é a perda do direito de administrar o patrimônio por parte do falido. De pleno direito (art. 129): prescinde da verificação de fraude (presunção de fraude e prejuízo).
Princípio inquisitivo ou do impulso oficial Trata-se do poder do magistrado para impulsionar o processo, ou seja, de realizar atos e conduzir diligências de ofício, sem a provocação das partes.
Significado de Inquisitório Que é arbitrário, não leva em consideração o livre-arbítrio, vontade de alguém: o governo impôs procedimentos inquisitórios. Etimologia (origem da palavra inquisitório).
Pelo princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual é um instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade.
Princípio do Impulso Oficial Princípio segundo o qual, uma vez iniciado, o processo deve ser impulsionado pelo juiz, independentemente da vontade das partes.
Segundo a doutrina, o princípio do juiz natural se refere à existência de juízo adequado para o julgamento de determinada demanda, conforme as regras de fixação de competência, e à proibição de juízos extraordinários ou tribunais de exceção constituídos após os fatos.
Para isso, o juiz deve proferir um despacho, mandando intimar (comunicar) a outra parte. ... Uma vez proposta uma ação qualquer, é dever do juiz impulsioná-la para que chegue ao julgamento final. Esse dever é conhecido como princípio do impulso oficial, de acordo com o artigo 262 do CPC.
1 - O princípio da indeclinabilidade da jurisdição, relacionado a atividade jurisdicional como um dever do Estado, obriga o julgador a se pronunciar sobre todos os pedidos deduzidos em juízo.