O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, mais conhecido como IPVA, surgiu para substituir a antiga TRU, a Taxa Rodoviária Única. A TRU foi criada em 1969 pelo ordenamento jurídico brasileiro e sua função era financiar a expansão das rodovias brasileiras.
O IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade, por parte de pessoa residente ou domiciliada no Estado de São Paulo, de veículo automotor de qualquer espécie. Considera-se ocorrido o fato gerador: Veículo usado: no dia 1º de janeiro de cada ano; Veículo novo: na data de emissão da Nota Fiscal.
O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores. ... Desde então a competência para instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores pertence aos Estados e ao Distrito Federal. Hoje, a competência para sua instituição está asseverada no art. 155, III, da CF/88, com redação dada pela EC nº3/1993.
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
No geral, a alíquota vai de 1% a 6% do valor venal do automóvel. O IPVA, juntamente com o DPVAT, deve ser pago para garantir o licenciamento do veículo – o que permite que ele circule nas vias do Brasil. Sem ele, o automóvel não é “autorizado”. Lembrando que em 2021 o DPVAT não será cobrado dos condutores.
A Secretaria da Fazenda é responsável pela arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de São Paulo.
Para ver o valor final do IPVA 2021 já com os juros você também pode fazer diretamente pelo nosso site ou pela calculadora da Secretaria da Fazenda. Mas se você quiser fazer a conta aí, o valor do juros é de 0,33% por dia, e congela aos 20% do valor do imposto, após 60 dias de atraso + Selic.
É possível verificar diretamente no portal da Secretaria da Fazenda (portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/ipva/), mediante o número do Renavam e placa do veículo.
As taxas variam de 0,5% a 4% sobre o valor venal do veículo, que é determinado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
É o Estado ou Distrito Federal onde se registrar/ licenciar o veículo. O sujeito passivo é o contribuinte do IPVA, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de veículo automotor, presumindo-se a propriedade no caso daquele cujo nome o veículo está lincenciado na repartição competente.
O IPVA foi instituído pela Emenda Constitucional nº 27, de 28 de novembro de 1985 entrando em vigor o ano seguinte, sendo de competência dos Estados e ao Distrito Federal para instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores, vedando, inclusive, a incidência de impostos ou taxas pela utilização do veículo.
Quem paga - todos os proprietários de veículos automotores fabricados a partir de 2002. Como pagar - para quitar o IPVA, o proprietário deve apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou a placa do veículo e o Renavam.
– O IPVA é um imposto ineficiente, pouco produtivo, porque atinge uma quantidade imensa de contribuintes de baixa renda, auferindo, no entanto, resultados de arrecadação muito baixos.
Essa taxa obrigatória é revertida em melhorias e na manutenção das ruas e rodovias, mas não só isso. Os valores da alíquota de IPVA, variam de 0,5% a 4% sobre o valor venal do veículo, que é determinado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
O cálculo do IPVA é feito da seguinte forma: é utilizado como base o valor venal do veículo na Tabela FIPE e, a partir dele, é multiplicado pela alíquota, que vai variar de estado para estado. De maneira geral, na região Sudeste estão as maiores alíquotas do imposto e, consequentemente, o IPVA costuma ser mais caro.
Por isso, a data de vencimento é a mesma para todos os condutores. Os condutores que pagarem o imposto de forma integral até o dia 29 de janeiro têm um desconto de 15%. Para parcelamento, que pode ser em até 5 vezes, o valor mínimo do imposto deve ser de R$ 30 para motos e R$ 55 para os demais veículos.
1º a 27 de abril
Sim, você pode dirigir com o IPVA atrasado, mas só até o licenciamento, que acontece todo ano de acordo com a sua placa. O imposto precisa ser quitado, caso contrário o próximo licenciamento será bloqueado e aí sim o carro pode ser retido.
A Deliberação CONTRAN n° 180/19, que dispõe sobre os requisitos para a emissão de CRLV-e, determina que todos os Detrans tomem as providências para a adoção do documento digital até o dia 30 de junho de 2020.
Segundo o projeto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantir o parcelamento do licenciamento 2020 e eventuais anuidades subsequentes, multas e demais taxas associadas em, no mínimo, 12 meses, para fins de regularização do titular.
Não se preocupe, não tem problema viajar com o IPVA atrasado. O problema só é real caso o licenciamento do seu veículo também esteja vencido. De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), conduzir um veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado é uma infração de trânsito gravíssima.
O contribuinte que deixar de recolher o IPVA fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso, além de juros de mora que incidem sobre o valor, com base na taxa Selic. Todavia, depois de 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.
Possíveis consequências do atraso Não pagar o licenciamento no prazo estipulado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é infração gravíssima, com penalidade de multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Prazos retomados pelo CONTRAN No caso da divulgação de um novo calendário por parte do DETRAN, deverá ser informado ao DENATRAN até o dia Para os veículos novos que foram adquiridos entre os dias e o prazo final para o licenciamento ficou para o dia 31 de janeiro de 2021.
A proposta de alteração do CTB também determina que, em caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação poderão ser canceladas se o condutor apresentar em 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento.
O comprovante de licenciamento, em hipótese alguma, é aceito como documento válido, resultando em multa por irregularidade. Também, não é mais necessário portar comprovantes de pagamento do IPVA e seguro obrigatório, sendo também proibido o uso de fotocópia, mesmo que autenticada, da CRLV, CNH ou PPD.
Após o pagamento da taxa de licenciamento e demais débitos do veículo no sistema bancário, o download e a impressão do CRLV fica disponível diretamente no portal do Detran. SP, no aplicativo “CDT – Carteira Digital de Trânsito” do governo federal e ainda no Portal de Serviços do Denatran.
A taxa de licenciamento deve ser paga com o número do Renavam do veículo em agências bancárias, caixas eletrônicos ou pela Internet. Não há emissão de guia ou boleto. O sistema bancário informará os possíveis débitos referentes ao seguro obrigatório (DPVAT), multas e IPVA.
Você deve se dirigir ao Detran (se você mora na capital) ou ao Ciretran (se você mora no interior) com o comprovante da multa paga. No ato do licenciamento, apresente o comprovante do pagamento da multa. Dessa forma o seu veículo poderá ser licenciado normalmente.