Qual A Diferença De Alimentos Provisrios E Alimentos Provisionais?

Qual a diferença de alimentos provisórios e alimentos provisionais?

Uma distinção absoluta entre os dois gêneros é que os alimentos provisórios devem viger até a sentença. Enquanto os provisionais cessam com a sentença dada no processo principal que fixa alimentos em definitivo.

O que acontece se não pagar os alimentos provisórios?

ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO PAGOS - EXECUÇÃO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA FIXANDO A PENSÃO EM VALOR MENOR - PREVALÊNCIA DOS VALORES FIXADOS NO FINAL - Ainda que os alimentos provisórios não tenham sido oportunamente pagos, deve a execução deles ser cumprida com base no valor arbitrado para a pensão alimentícia na sentença ...

O que quer dizer pensão alimentícia provisória?

A pensão provisória pode ser concedida pelo Juiz, mas é uma decisão dele e é baseada em fatos urgentes que justifiquem que a pensão seja paga antes de todo o processo ocorrer.

O que é o alimento transitório?

Já os alimentos transitórios são aqueles com tempo já determinado, ou seja, passando esse prazo, extingue-se a obrigação, sendo esse tipo de alimento usado somente para que a pessoa necessitada possa ter tempo para reorganizar sua vida financeira. ... ALIMENTOS. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA.

Como funciona Os alimentos Gravidicos?

Os alimentos gravídicos permanecem até o nascimento da criança, são alimentos irrenunciáveis que serão convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, podendo a qualquer momento a parte interessada requerer ao judiciário sua revisão ou exoneração de pensão alimentícia no caso de negativa de paternidade.

Quanto tempo demora para sair a pensão provisória?

O processo sendo consensual leva, desde seu ajuizamento, uma média de tempo de 03 meses, mas sempre dependerá do Juiz, do Ministério Público e da Vara onde tramitará o processo.

Qual o recurso cabível para recorrer da ação de alimentos?

Apelação (fundamento Art 14 da Lei de Alimentos). Lembramos que a apelação nesse caso somente é recebida no efeito devolutivo (veja tb o Art 1012 do CPC). ... Assim, a sentença que condena a pagar alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação.

Como comprovar situação de penúria?

Execução de alimentos pelo rito da prisão civil e aceitação da justificativa do devedor

1. O art. ...
2. Valendo-se da justificativa, o devedor terá o direito de comprovar a sua situação de penúria, devendo o magistrado conferir oportunidade para seu desiderato, sob pena de cerceamento de defesa.

O que significa estado de penúria?

substantivo feminino Condição de pobreza em excesso; estado de miséria extrema. Ausência do necessário para sobreviver; pobreza. Etimologia (origem da palavra penúria).

O que diz a doutrina sobre ação de alimentos?

Art. 399 - São devidos os alimentos quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e o de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

O que são alimentos Direito de Família?

Qual seja: alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas (como por exemplo, saúde e educação, gêneros alimentícios, vestuário, habitação), sejam elas presentes ou futuras, independente de sexo ou idade, daqueles que não podem provê-las.