Qual A Base De Clculo Do Itcmd?

Qual é a base de cálculo do Itcmd?

A base de cálculo do ITCMD está definida na Lei como o valor venal dos bens, assim entendido como o valor de mercado. O valor venal do imóvel é aquele pelo qual ele será transacionado em uma situação de compra e venda no mercado.

Quais são os fatos geradores do Itcmd?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis de imóveis e a doação de quaisquer bens ou direitos, conforme Constituição Federal - artigo 155, I e § 1º; CTN: artigos 35 a 42.

Como saber se o Dare foi pago?

Como posso saber se o DARE já foi pago? Ao realizar uma consulta, caso o Sistema já tenha recebido a informação pelo Banco de que o pagamento foi efetuado, o status do Pagamento estará como "pago".

Quem paga o Itcmd na doação em dinheiro?

no caso de doação, o imposto deve ser pago pelos donatários (exceto se o donatário residir em outro estado ou fora do país; neste caso o responsável pelo pagamento do imposto será o doador).

Como pagar imposto de transmissão causa mortis?

De acordo com a legislação, o valor deve ser pago pelo contribuinte nas seguintes situações:

1. Na transmissão “causa mortis”: o herdeiro ou o legatário.
2. Na doação: o donatário.
3. Na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.
4. No fideicomisso: o fiduciário.