Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...
Eis os principais instrumentos: Gestão Democrática; Plano Diretor; IPTU Progressivo no Tempo; Desapropriação com Pagamentos de Títulos da Dívida Pública; Usucapião Especial; Direito de Superfície; Direito de Preempção; Estudo de Impacto de vizinhança.
A política de desenvolvimento urbano tem dois objetivos constitucionais essenciais: a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na forma que dispuser o Plano Diretor, e a garantia do bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182, caput).
i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; ... § 1º Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei.
São instrumentos da política urbana: I- Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II– Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III– Planejamento municipal; IV- Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio ...
O licenciamento ambiental pode ser considerado um instrumento de gestão urbana, uma vez que por meio deste processo serão controladas as implantações de todos os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental, conforme determinado pela resolução 001/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
O Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor Estratégico de São Paulo reafirma a gestão democrática como direito da sociedade de participar dos processos de planejamento e gestão urbana que influenciam os rumos da cidade.
A gestão democrática da cidade é um caminho para reduzir desigualdades sociais e assegurar que os direitos fundamentais serão efetivados, proporcionando a inclusão social e econômica das classes desfavorecidas.
O Cidade Democrática é uma plataforma de participação política para criação de soluções inovadoras a partir da inteligência coletiva.
Audiências públicas, debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, publicidade e acessibilidade a qualquer interessado dos documentos e informações produzidos são requisitos essenciais à validade e a legitimidade do processo de construção e implementação ...
Ela também está atrelada a uma visão positivista de proteção, para o equilíbrio social, a partir da regulamentação de leis, da constituição, normas e valores vigentes que são comuns a todos os cidadãos.
Tendo como suporte a constituição federal e o estatuto da cidade , observa se que a construção e reconstrução do espaço urbano a fim de torna-lo mais inclusivo, digno e igualitário, são reflexos do amadurecimento do regime democrático , revelando que este, mais que um procedimento , é também uma técnica que deve estar ...