Cabe ao Juízo da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais sejam: Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade. Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
Aplicam-se as medidas de proteção ocorrendo ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, a falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou ainda em razão de sua conduta, conforme disposto no art. ... 101, I-VI, para o adolescente autor de ato infracional.
De acordo com o ECA as medidas de proteção sempre serão aplicadas quando os direitos das crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou ainda por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
As medidas protetivas podem ser o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a fixação de limite mínimo de distância de que o agressor fica proibido de ultrapassar em relação à vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, se for o caso.
DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO. “Por medidas protetivas entendem-se as ações ou programas de caráter assistencial, aplicadas isolada ou cumulativamente, quando a criança ou adolescente estiver em situação de risco, ou quando da prática de ato infracional”.
EPIs: são materiais de uso pessoal exclusivo (botas, sapatos, luvas, aventais, óculos, capacetes e protetor auricular). EPCs: são equipamentos de uso comum a todos que transitam no local de trabalho (cones, correntes de segurança, sirenes, alarmes, sistemas de ventilação e exaustores).
As medidas de proteção coletiva compreendem, prioritariamente, a desenergização elétrica conforme estabelece a NR10 e, na sua impossibilidade, o emprego de tensão de segurança.
Principais EPC's
O Equipamento de Proteção Individual - EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado a proteção contra riscos capazes de ameaçar a sua segurança e a sua saúde.
EPC é a sigla para Equipamento de Proteção Coletiva, que são equipamentos que devem ser fornecidos pela empresa com o objetivo de proteger os trabalhadores dos riscos fornecidos pelo ambiente de trabalho, de maneira coletiva.
Os Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC's) são equipamentos usados com o objetivo de modificar as condições de trabalho em um determinado ambiente. Esses equipamentos neutralizam as ações de agentes ambientais, evitando acidentes que possam colocar em risco a saúde e integridade física do grupo de trabalhadores.
A sigla EPC significa Electronic Power Control (ou Controle Eletrônico de Potência). Quer dizer que a central eletrônica, que regula todo o funcionamento do automóvel, está com alguma pane, tem algum sensor com problema ou algum componente interno dessa central sem funcionar corretamente.
EPC: Equipamento de Proteção Coletiva
Para garantir a integridade física dos trabalhadores, existem duas categorias de equipamentos de proteção regulamentadas por normas do Ministério do Trabalho: os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e os EPCs (Equipamentos de Proteção Coletiva).
EPI é uma sigla para Equipamento de Proteção Individual. ... São exemplos de EPI: os protetores auriculares, os óculos de proteção, os capacetes, as luvas, as botas etc. EPC, por sua vez, é uma sigla para Equipamento de Proteção Coletiva.
São equipamentos de contenção que possibilitam a proteção do trabalhador e as demais pessoas em uma determinada área. Devem estar instalados em locais bem sinalizados e de fácil acesso. São utilizados, portanto, para minimizar a exposição dos trabalhadores aos riscos e, em caso de acidentes, reduzir suas consequências.
EPC. Como o próprio nome sugere, os equipamentos de proteção coletiva (EPC) dizem respeito ao coletivo, devendo proteger todos os trabalhadores expostos a determinado risco.
Dois tipos de aparatos são essenciais para amenizar os riscos de acidentes ao trabalhador: os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e os Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs).
EPCs para eletricidade
Como exemplos de EPC podem ser citados:
EPC para eletricistas: Quais são?
Enquanto os EPIs são os Equipamentos de Proteção Individual, os EPCs são os Equipamentos de Proteção Coletiva, utilizados para proteger todos os trabalhadores dos possíveis riscos durante a realização das atividades. Eles podem (e devem) ser combinados com os EPIs.
NR 6 EPC – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA E EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL.
EPC hospitalar é um sistema ou dispositivo adotado para proteger todos que se encontram nas dependências da clínica ou do hospital. Portanto, sua finalidade é zelar pela saúde e pela integridade física dos colaboradores, pacientes, visitantes e fornecedores que frequentam o local.