A estrutura e os órgãos do SISNAMA O SISNAMA é composto pelos “órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental” (art. 6º da Lei 6.
O CMMA, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo do Poder Executivo, é instituído em conformidade com as disposições da Lei nº 4.
De acordo com a mesma resolução, o Conselho Municipal de Meio Ambiente deve ser criado por lei municipal, com caráter consultivo e deliberativo, sem subordinação ao poder executivo municipal, sendo composto por entidades e órgãos de forma paritária, com, no mínimo, cinquenta por cento, de sua composição formada por ...
CONSELHOS MUNICIPAIS:
Conselhos Municipais
As principais funções dos conselhos municipais são propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas.
LISTA DE REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA – BIÊNIO 2019/2021
Secretaria Municipal da Educação (SME), Secretaria Municipal da Saúde (SMS), Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE), Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Sesec); Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza (Secultfor), Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas de Juventude, Coordenadoria ...
O objetivo do CMAS é avaliar e deliberar sobre a política de assistência social, através de debates, estabelecimento de normas e fiscalização da prestação dos serviços sociais no Município, com base nos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Federal nº 8742 de dezembro de 1993.
Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.
Os fundos municipais são instrumentos especiais que concentram determinados recursos para a realização de atividades ou projetos municipais específicos.
Salários de Secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social