Para abrir a EIRELI de fato, você precisará seguir basicamente 7 etapas:
Pode ser titular de EIRELI a pessoa natural, desde que não haja impedimento legal: a) maior de 18 anos, brasileiro(a) ou estrangeiro(a), que se achar na livre administração de sua pessoa e bens; b) menor emancipado: por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver dezesseis anos completos.
Carga tributária mais leve: a pessoa física tem uma carga tributária pesada em relação a pessoa jurídica: 27,5%. Já a Eireli, dependendo do enquadramento fiscal, a alíquota pode iniciar a partir de 4,0% – nesse percentual, já estão inclusos o imposto de renda e contribuições sociais.
Se o empreendedor individual não tiver sócios, não for sócio de outra empresa, tiver até um funcionário e seu faturamento anual for até R$ 60 mil anuais, poderá se tornar um Micro Empreendedor Individual (MEI), o que o isenta de pagar impostos federais, como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Mais uma vez, o montante varia conforme o tipo de empresa. Se abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a formalização exige um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo, o que hoje equivale a R$ 88 mil.
O custo médio para abrir uma empresa e ter um CNPJ varia de acordo com o Estado. O gasto com documentação e contador pode variar de R$ 500,00 até R$ 1500,00. Uma vez aberta a empresa, há também os custos iniciais da operação que são: Aluguel, funcionários, conta de água, luz, telefone, contador e impostos.
Mensalidade e Honorários para prestadores de serviço: de R$ 300,00 a R$ 450,00 mensais; Registro de Empresário: R$ 900,00; Registro de Sociedade Limitada: R$ 1.
O custo médio para a abertura de uma empresa varia de estado para estado. Assim, o gasto pode variar entre R$ 30,00 a R$ 200,00. Após abrir a empresa, os custos iniciais são: aluguel, gastos com água e energia, telefone, honorários do contador, impostos e os custos com funcionário - se houver contratação de imediato.
Pagando cerca de R$ 60,00/mês, você tem um CNPJ, contribui para o INSS, não é obrigado a emitir notas fiscais (mas pode, se precisar) e ainda não precisa ter um contador.
Contratação por órgãos governamentais ou empresas privadas Para participar de processos públicos de licitação e contratação de empresas sua organização precisa ter, obrigatoriamente, um número de CNPJ. O mesmo acontece se você presta serviços ou vende produtos a empresas privadas.
Acesse o Portal do Empreendedor para dar início ao cadastro. Na tela de formalização é possível começar o seu registro de Microempreendedor Individual para conseguir CNPJ para autônomo. Tenha em mãos os seus dados pessoais, como CPF e título de eleitor.
Abrir um CNPJ: o que precisa?
Para virar MEI, basta fazer um cadastro bem fácil no site portaldoempreendedor.com.br. Em poucos minutos, você consegue o seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e fica mais simples abrir uma conta no banco para sua empresa, emitir notas fiscais e buscar empréstimos.
O cadastro para formalização como microempreendedor individual é gratuito. Isso mesmo, não é cobrada nenhuma taxa para formalizar a empresa na Receita.
Comércio e Serviço
Acesse o Portal do Empreendedor Como primeiro passo para abrir um MEI gratuito em 2021, você precisará acessar o site do Portal Empreendedor através do https://portaldoempreendedor.gov.br. Neste momento, não esqueça de observar se o site que você acessou continua com o final “gov.br”.
R$ 81 mil
Esta é outra mudança que está prevista para este ano de 2021, que está relacionada ao valor da contribuição mensal que o MEI precisa pagar à Receita. Quem opta pelo regime MEI tem a vantagem de pagar todos os impostos de uma forma simplificada através do DAS: INSS: 5% do salário mínimo vigente.
O primeiro passo que o MEI deve fazer é, depois de ter aberto a sua atividade no Portal do Empreendedor e ter pego o seu CNPJ, ir até a Prefeitura Municipal local para se cadastrar. Lá, a Prefeitura apresentará ao cidadão o site ou plataforma onde ele deverá se registrar para emitir a nota fiscal eletrônica.
Para o MEI como emitir Nota Fiscal é um processo bastante simples, e basta solicitar a autorização na Secretaria da Fazenda do estado ou região onde a empresa está registrada. Se a organização estiver presente em mais de uma unidade federativa, será preciso realizar o processo em cada um dos estados.
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
50%
Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
Existem pelo menos 4 tipos de nota fiscal que o microempreendedor individual pode emitir. São elas: Nota Fiscal Avulsa, Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Venda ao Consumidor.