Vários tipos de fatos do mundo físico podem ser previstos no suporte fático: fatos da natureza e do animal que estejam relacionadas a alguém; atos humanos; dados psíquicos relacionados com algum acontecimento exterior; estimações valorativas (ex: negligência, imoralidade); probabilidades (ex: lucros cessantes, prole ...
O fato jurídico tributário é o previsto em lei (tipo legal), de necessário conteúdo econômico e cuja ocorrência é suficiente para o nascimento da obrigação ex lege de pagar o tributo, sendo irrelevante a manifestação de vontade do sujeito que praticou o (f)ato para a produção dessa eficácia jurídica.
Evento é um fato que prescinde de linguagem competente, ou seja, prescinde de linguagem das provas. ... O fato jurídico é um fato que exprime uma linguagem competente conforme o direito positivo.
Com relação aos efeitos, é verdade que ambos os vícios possibilitam o término do negócio, porém a principal diferença é que quando há vício redibitório não é necessário que ocorra a devolução de tudo aquilo que foi vendido, e sim apenas daqueles que apresentarem defeito, enquanto que no vício de consentimento é ...
O nulo é o desconstituível, que não precisa de desconstituição de efeitos. Na invalidade, falta a idoneidade para produzir os efeitos essenciais do tipo, de forma irremovível. Na ineficácia, o ato tem elementos essenciais e pressupostos em ordem, obstando-se à eficácia uma circunstância de fato a ele extrínseca.