1. A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.
Com efeito, o cidadão para propor a ação popular necessita de advogado legalmente habilitado, ressalvada a hipótese em que o cidadão é advogado e pode litigar com o Poder Público. ... I – Não há confundir capacidade postulatória com legitimidade processual para propor ação.
A competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, via de regra, do juízo competente de primeiro grau.
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 7.
AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO - ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA - INCISO II ART. 267DO CPC- SÓ CONFIGURADA QUANDO O ATO NÃO PRATICADO INVIABILIA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ""É cediço que a absolvição de instância era regulada pelo art.
A absolvição de instância se opera com a extinção do processo sem julgamento da causa. Nessa última hipótese, embora o réu tenha sido liberado da demanda, o autor pode propor nova ação, sobre o mesmo objeto, instituindo nova instância.
9º DA LEI DA AÇÃO POPULAR - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE. Nos termos do art. 9º da Lei nº 4.
O Ministério Público como titular originário da ação popular. No que concerne ao titular originário da ação popular, é importante salientar que a Lei 4717/65 conferiu esta titularidade ao cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos (art.
A LEGITIMIDADE ATIVA DA AÇÃO POPULAR “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de economia mista” (Constituição, art. 141, § 38).
Leciona Luiz José de Mesquita que como fiscal da lei, custos legis, o Ministério Público atua como órgão interveniente, sendo esta sua função mais comum no processo de ação popular. ... Sendo assim, agindo como fiscal da lei, encarna o interesse da legalidade, procurando efetivar as leis, atuando ao lado do Judiciário.
Impende salientar que ao Ministério Público incumbe acompanhar a ação popular proposta pelo cidadão, atuando como fiscal da lei, e não como parte. ... Portanto a alternativa correta é a letra C: Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular ambiental brasileiros e estrangeiros residentes no País .
A legitimidade passiva na Ação Popular abrange, além das pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que causaram ou realizaram o ato impugnado, todos aqueles que, de qualquer forma, dele participaram ou se beneficiaram, com a formação de um litisconsórcio necessário.