O Que Uma Mensalidade Isenta?

O que é uma mensalidade isenta?

Isenção de taxas é a dispensa do pagamento de valores cobrados sobre determinados serviços. ... Por exemplo: A isenção de taxa de inscrição em concursos públicos é estabelecida para pessoas que estiverem escritas no Cadastro Único e para os integrantes de família de baixa renda.

O que é concessão de isenção?

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 175, do CTN. Muito comumente se encontra nos manuais de direito tributário e em provas de concursos públicos a isenção definida como sendo mera dispensa legal de pagamento de tributo. ...

O que é a Anistia Tributária?

O Código Tributário Nacional – CTN nos artigos 180 a 182 trata da anistia fiscal. E o que seria a anistia fiscal? A anistia deve sempre ser concedida por lei e é um perdão que dispensa o contribuinte de pagar as penalidades pecuniárias pelo não pagamento ou pelo pagamento de forma irregular de tributos.

Quais são os efeitos da anistia?

A anistia atinge todos os efeitos penais decorrentes da prática do crime, referindo-se, assim a fatos e não a pessoas. Pode ser concedida antes ou depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, beneficiando todas as pessoas que participaram do crime ou excluindo algumas delas, por exigir requisitos pessoais.

Qual a diferença entre elisão e evasão fiscal?

Como falamos, a elisão é uma forma segura e legal de reduzir os tributos devidos por uma empresa. ... A elisão é adotada antes da ocorrência do fator gerador da obrigação tributária, já a evasão acontece depois, ao não declarar a venda ou não emitir nota fiscal, comum na prática de caixa 2.

Quais são as causas de exclusão do crédito tributário?

São causas de exclusão do crédito tributário:

• Apenas a isenção e a anistia, desde que se deem após o nascimento da obrigação tributária e antes do lançamento.
• A imunidade, a isenção, a anistia e a não incidência, sob qualquer aspecto e a qualquer tempo, desde que ainda não efetuado o lançamento do débito fiscal.

É a modalidade de exclusão do crédito tributário que dispensa legalmente o pagamento do tributo?

A isenção, conforme (ALEXANDRE, 2014, p. 482) é a “dispensa legal do pagamento do tributo devido”. Este instituto só exclui a exigibilidade do crédito, continuando a existir o tributo, visto que continua a existir o fato gerador que foi alcançado pela hipótese de incidência gerando a obrigação tributária.

O que significa contrato com moratoria?

O que é moratória? Moratória nada mais é do que o ato de atrasar ou suspender algo que havia sido acordado, como um pagamento. Especificamente no Direito das Obrigações, trata-se de uma concessão do credor ao devedor que permite um atraso no pagamento da dívida.