"EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ... No âmbito do novo Código de Processo Civil, o pedido de exibição de documentos, formulado de forma autônoma, antecedente e satisfativa, deve ser realizado por meio de produção antecipada de provas.
Qualquer que seja a forma, a finalidade da exibição é constituir prova a favor de uma das partes. Pode ser prova direta, quando se trata, por exemplo, da exibição de um contrato; ou prova indireta, quando, por exemplo, se requer a exibição de um veículo acidentado para submetê-lo à perícia.
844 do referido diploma previa que tinha lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I – de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II – de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de ...
Da leitura do caput do artigo 435 e seu parágrafo único, é possível concluir que documentos novos são aqueles que se destinam a (I) fazer prova de fatos ocorridos após aqueles já articulados pelas partes ou a (II) contrapor fatos - devidamente apontados nos autos - que passaram a existir ou se tornaram conhecidos ...
O documento público, ou seja, aquele formado e lavrado por escrivão, chefe de secretaria, tabelião ou servidor público, faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que tais pessoas declararem ocorridos em sua presença (art. ... 405, CPC/2015).
1 Qualquer escrito ou impresso que fornece uma informação ou prova, usado para esclarecimento de algo. 2 por ext Qualquer elemento com valor documental (fotos, filmes, papéis, peças, fitas de gravações, construções, objetos de arte etc.)
Assim, os documentos podem ser textuais (quando a informação está escrita), cartográficos (quando o documento representa uma área maior, como em plantas e mapas), iconográfico (quando o documento possui a informação em forma de imagem estática, como em fotografias, partituras, e cartazes), filmográficos (quando a ...
Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Aceitação de RG plastificado: o RG plastificado pelo próprio poder público, ou sem proibição de plastificação, será aceito desde que em bom estado de conservação e permita identificar o cidadão.
São classificados como documentos de identidade todos os documentos oficiais que têm o poder de comprovar inequívoca e irrefutavelmente a identidade de um indivíduo, seja perante aos órgãos públicos ou privados. ...
Maria Antonia. Na verdade os documentos indicam a pessoa, porém, um não substitui o outro, até porque em situações, cada instituição pode pedir um documento, dependendo do caso. ... Um cidadão não pode ser impedido de abrir uma conta corrente, haja vista que o Banco Central tem resoluções para a exigibilidade do documento.
A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal. ... Na emissão de RG é feita a identificação datiloscópica, ou seja, são coletadas as impressões digitais de cada cidadão.
Serão aceitos como documentos de identificação cédulas de identidade expedidas pelas secretarias de Segurança Pública, polícias Militar e Federal ou pelas Forças Armadas; identidade expedida pelo Ministério da Justiça para estrangeiros, inclusive no caso dos reconhecidos como refugiados; Carteira de Registro Nacional ...
O CPF é um documento com uma numeração de 11 dígitos que serve para identificar os contribuintes —por exemplo, no Imposto de Renda, para abrir conta em banco ou solicitar cartão de crédito.
Em função de manifestações de usuários dos serviços da Receita Federal, relatando que não conseguem emitir o cartão de Cadastro de Pessoa Física (CPF), o Órgão esclarece que o comprovante de inscrição no CPF é o documento gerado no ato do atendimento realizado pelas entidades conveniadas (Banco do Brasil, Correios e ...
Pode emitir o comprovante de inscrição no CPF por meio do celular qualquer pessoa física, exceto contribuintes que declararam Imposto de Renda em um dos dois últimos exercícios. Nesse caso, a emissão só poderá ser feita no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).
Os contribuintes recebem um "comprovante de inscrição" no ato. ... Esse comprovante contém o nome, a data de nascimento e o número do CPF do contribuinte e, desde que acompanhado de um documento de identificação, pode ser utilizado para comprovar a inscrição no CPF", informa a Receita Federal.
Como tirar CPF pela internet [1ª via]
Quer confirmar a regularização? Utilize o código de atendimento recebido e acompanhe via internet o seu pedido. Em alguns casos será necessário comparecer em até 90 dias a uma unidade da Receita Federal para concluir a regularização, caso contrário a solicitação será cancelada.
Consulte a situação cadastral do CPF de uma pessoa no site da Receita Federal. Basta inserir os seguintes dados: Número do CPF e a Data de Nascimento e clicar na caixinha “Eu não sou um robô”. O sistema da Receita exibirá um comprovante da situação cadastral com os dados relativos ao CPF pesquisado.
Como saber minha situação atual do CPF? Como já dissemos, a consulta pode ser feita de forma rápida e fácil pela internet, no site da Receita Federal. Basta preencher o número do CPF e a data de nascimento e clicar em "Consultar".
O procedimento é feito online e não tem nenhum custo. No tutorial a seguir, confira como tirar certidão negativa de débitos no site da Receita Federal. Você precisará apenas do número do CPF da pessoa interessada. O portal é compatível com os principais navegadores do mercado, como Chrome, Firefox e Edge.
Como Imprimir CPF ou 2via do CPF?
Para solicitar, o usuário deverá acessar o serviço "2ª Via do Comprovante de Inscrição no CPF" pelo site da Receita (www.receita.economia.gov.br) e preencher formulário eletrônico. Ele também terá de informar o número do recibo da última declaração de imposto de renda dos dois últimos anos fiscais.
Como imprimir o cartão do SUS?
Para fazer o seu Cartão SUS que é gratuito, basta se dirigir a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima da sua residência, popularmente chamado de Posto de Saúde, ou até a Secretaria Municipal de Saúde de seu Município, portando os seguintes documentos pessoais: Carteira de Identidade (RG), CPF, Certidão de ...
Para descobrir o número do Cartão, o cidadão pode entrar no aplicativo, informando seu número de CPF e data de nascimento. Para quem ainda não possuir, o Cartão SUS é emitido pelas unidades de saúde pública que prestam atendimento ao cidadão nos estados e municípios.