O Que Um Prazo Dilatrio?

O que é um prazo dilatório?

Dilatórios são os prazos fixados em normas dispositivas, que podem ser ampliados ou reduzidos de acordo com a convenção das partes. Prazo de suspensão do processo por convenção das partes (art. 313, II, CPC/2015)é exemplo de prazo dilatório.

Quais os prazos concedidos a Fazenda Pública e ao Ministério Público?

No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.

Quem possui prazo em dobro para recorrer?

229 com a seguinte redação: Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

É aplicável ao processo do trabalho a norma contida no art 229 caput c C 1º e 2º do CPC segundo o qual os litisconsortes com procuradores distintos gozam de prazo em dobro?

Os litisconsortes que tenham diferentes procuradores, desde que de escritórios de advocacia distintos, terão os seus prazos computados em dobro, independentemente de qualquer requerimento (artigo 229), sendo certo que tal benefício não se aplica no âmbito do processo eletrônico (artigo 229, parágrafo 2º).

O que significa juntada de petição de solicitação de prazo?

A juntada de petição é o ato de anexar aos autos uma peça processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz (a petição), fazendo com que essa solicitação fique registrada no processo.